| Resumo: |
ASSUNTO: NORMAS PARA CONCESSÃO DE
SUPRIMENTO DE FUNDOS - IN -22-005/91
EMISSÃO: 24.02.92
VIGÊNCIA: 24.02.92
REFERÊNCIA: PROVIMENTO Nº 246 DE 17.12.82 E
RESOLUÇÃO Nº 039 DE 25.09.91, DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, LEI
Nº 5.010/66 E LEI Nº 4.320/64.
ANEXOS: I- F O R M U L Á R I O
"SOLICITAÇÃO DE
SUPRIMENTO DE FUNDOS"
- SSF.
II- F OR M U L Á R I O
"DOCUMENTO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS" -
DPC.
1. FINALIDADE
1.1 Estabelecer critérios e procedimentos para a concessão de suprimento de fundos e a respectiva prestação de contas.
2. CONCEITO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
2.1 Suprimento de fundos é a entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria da despesa a realizar, para pagamento de despesas do Tribunal, quando sua realização não puder se subordinar ao processo normal de atendimento.
3. CONCESSÃO
3.1 O suprimento de fundos será concedido para atender às seguintes despesas:
a) de viagens ou serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie;
b) de pequeno vulto, de pronto pagamento;
c) para simpósio, congresso, seminário e outro tipo de evento de interesse do Tribunal;
d) para compra direta de gêneros alimentícios perecíveis, com base no preço tabelado ou, inexistindo tabelamento, no preço de mercado.
3.1.1 O valor total do suprimento de fundos, de que trata a alínea "b" do presente subitem, não poderá ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do valor fixado no Artigo 22, inciso II, do Decreto Lei n º 2.300 de 21 de novembro de 1986, devidamente atualizado na forma do Artigo 87 do mesmo diploma legal, limitando-se a duas concessões por mês, para atender todo o Tribunal, cabendo à Secretaria Geral determinar quais as Secretarias competentes para gerir o referido fundo.
3.2 Não será concedido suprimento de fundos:
a) ao servidor que já tenha, sob a sua responsabilidade, em cada mês, dois suprimentos de tipo constante do item "b" do subitem anterior;
b) ao servidor que tenha a guarda ou a utilização de material do mesmo tipo daquele a ser adquirido;
c) ao responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;
d) ao servidor que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, ou declarado em alcance;
e) quando se tratar de aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como despesa de capital, inclusive obras públicas e suas reformas ou ampliações, a qual será atendida, sempre, pelo processo normal de despesa pública.
4. PROCEDIMENTOS
4.1 Do solicitante:
a) emite a Solicitação de Suprimento de Fundos - SSF (Anexo I), em 2 (duas) vias, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, encaminhando-a à Secretaria de
Administração.
4.1.1 As vias da SSF terão a seguinte destinação:
1ª via - Processo
2ª via - Solicitante
4.2 Da Secretaria de Administração:
a) abre o processo e encaminha à Secretaria Especial de Controle Interno.
4.3 Da Secretaria Especial de Controle Interno:
a) verifica se o solicitante tem pendência de prestação de contas;
b) caso haja algum impedimento, devolve o processo à Secretaria de Administração, com os devidos esclarecimentos;
c) não havendo impedimento, encaminha à Secretaria Geral.
4.4 Da Secretaria Geral:
a) analisa a necessidade e conveniência do suprimento de fundos;
b) concede ou não a autorização;
c) encaminha à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, em caso de concessão;
d) determina o arquivamento em caso de indeferimento.
4.5 Da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças:
a) Emite Nota de Empenho, anotando no respectivo formulário de solicitação (SSF) o número da Ordem Bancária. Avisa o interessado que foi feita a Ordem
Bancária.
4.5.1 A classificação orçamentária do dispêndio a realizar terá como referência os gastos de maior predominância (serviço de consumo).
5 PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1 PROCEDIMENTOS
5.1.1 Do Solicitante:
a) preenche o campo respectivo do DPC, em 2 (duas)vias, anexando os respectivos comprovantes das despesas efetuadas, encaminhando 1 (uma) via à Secretaria Especial de Controle Interno e arquivando a outra.
5.1.2 Da Secretaria Especial de Controle Interno:
a) junta uma via do DPC ao processo, juntamente com os comprovantes;
b) observa a regularidade da prestação de contas;
c) toma as providências necessárias para a regularização, se for o caso, informando ao ordenador de despesas as eventuais irregularidades;
d) saneado o processo, arquiva.
5.2 PRAZO
5.2.1 A prestação de contas será feita no seguinte prazo:
a) em 10 (dez) dias contados do término da viagem, dos serviços especiais ou do evento, no caso dos suprimentos previstos nas alíneas "a" e "c" do subitem 3.1. desta
Instrução Normativa;
b) os prazos para aplicação e prestação de contas nos casos previstos nas alíneas "b" e "d" do referido subitem não poderão exceder, respectivamente, a 60 e 30 dias, ficando, todavia, a aplicação limitada até 31 de dezembro e a prestação até 15 de janeiro do exercício seguinte.
6 DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 O suprimento de fundos não será concedido para aplicação superior a 60 (sessenta) dias.
6.2 Os comprovantes das despesas deverão estar em nome do Tribunal Regional Federal da 21 Região.
6.3 Não serão aceitas despesas com data anterior à concessão do suprimento de fundos.
6.4 No caso de prestação de serviço por autônomo, deverão ser juntados aos esclarecimentos os recibos e comprovantes do recolhimento das obrigações fiscais e previdenciárias, de acordo com a legislação específica.
6.5 O ato concedente do suprimento de fundos, que deverá compor o Processo Administrativo, será publicado no Boletim Interno e conterá basicamente:
a) nome, cargo e função do suprido;
b) valor do suprimento;
c) destinação do suprimento;
d) prazos para aplicação e prestação de contas.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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