| Resumo: |
ATA NÚMERO 03 (TRÊS) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA Nº DIA TREZE (13) DO MÊS DE JUNHO DO ANº DE DOIS MIL E TREZE (2013).
Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, às quatorze
horas, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, localizada no 3° andar da Rua Acre nº 80, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Sergio Schwaitzer (Presidente), Poul Erik Dyrlund (Vice-Presidente), Aluisio Mendes e Marcus Abraham. Ausentes, por motivo de férias o Senhor Conselheiro André Fontes e, justificadamente, a Senhora Conselheira Salete Maccalóz. O Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. - JULGAMENTOS: - N° DO REGISTRO 2013.02.01.002467-2 - T2-PES-2013/00025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 8587 - REQUERENTE: FREDERICO MONTEDÔNIO REGO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO : EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) : EXMº. SR. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND - ASSUNTO: Análise da documentação de fls. 2/6 para concessão da Ajuda de Custo para despesas de transporte e mudança, prevista no artigo 65, I, da LOMAN, ao MM. Juiz Federal Substituto, Dr. FREDERICO MONTEDONIO REGO, em função de sua remoção, a pedido, da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, para a 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ. - DECISÃO: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Senhor Conselheiro Sergio Schwaitzer, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, deferiu o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, o Conselheiro André Fontes e, justificadamente, a Conselheira Salete Maccalóz. - N° DO REGISTRO 2013.02.01.002375-8 - T2-PES-2013/001 07 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 8584 - REQUERENTE: LEONARDO DA COSTA COUCEIRO - JUIZ FEDERAL - REQUERIDO: Exmº. SR. PRESIDENTE DO TRF 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) : EXMº. SR. DES. FED. SERGIO SCHWAITZER - ASSUNTO: Análise da documentação de fls. 2/4 para concessão da Ajuda de Custo, para despesas de transporte e mudança, prevista nº artigo 65, I, da LOMAN, ao MM. Juiz Federal Substituto Dr. LEONARDO DA CCOSTA COUCEIRO, em função de sua remoção, a pedido, da 1a Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ para a 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ. - DECISÃO: O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, o Conselheiro André Fontes e, justificadamente, a Conselheira Salete Maccalóz. - N° DO REGISTRO 2010.02.01.016098-0 - T2-PES-2012/01474 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 8172 - REQUERENTE: LILEA DE PIRES MEDEIROS - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) : EXMº. SR. DES. FED. SERGIO SCHWAITZER - ASSUNTO: A MM. Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS com base na decisão do Conselho da Justiça Federal do dia 07/03/2013, no Processo nº 2002160157, e na Resolução nº 4, de 14/03/2008-CJF, requer a reapreciação da decisão do Conselho de Administração deste Tribunal que, ao apreciar seu pedido de Ajuda de
Custo para despesas de transporte e mudança, previsto nº artigo 65, I, da LOMAN, em função de sua remoção, a pedido, para a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, decidiu indeferir o pedido. - DECISÃO: O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, o Conselheiro André Fontes e, justificadamente, a Conselheira Salete Maccalóz. - N° DO REGISTRO 2013.02.01.005623-5 - T2-PES-2012/01037 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 8622 - REQUERENTE: MARIO CARVALHO CABRAL - REQUERIDO: Exmº. SR. PRESIDENTE DO TRF 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) : EXMº. SR. DES. FED. SERGIO SCHWAITZER - ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Técnico Judiciário/Sem Especialidade da SJ/RJ, MARIO DE CARVALHO CABRAL, em face da decisão do MM Juiz Federal Diretor do Foro/RJ, que, tendo em vista a edição em 22/11/2010, da Resolução n° 126/CJF, reconsiderou apenas parcialmente o indeferimento inicial do dia 24/07/2007, fls. 32, para determinar que os efeitos da concessão do Adicional de Qualificação ao referido servidor, contassem a partir da data do pedido de reconsideração - DECISÃO: O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, o Conselheiro André Fontes e, justificadamente, a Conselheira Salete Maccalóz. - N° DO REGISTRO 2013.02.01.005621-1 - T2-PES-2012/01007- PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 8620 - REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO SOUZA - REQUERIDO : Exmº. SR. PRESIDENTE DO TRF 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) : Exmº. SR. DES. FED. SERGIO SCHWAITZER - ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Servidor da SJ/RJ, CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO SOUZA, ora removido para a Seção Judiciária de Santa Catarina, com lotação na Subseção de Joinville, em face da decisão do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ (fls.77) que indeferiu o pedido de cancelamento de débito referente ao pagamento indevido de Auxílio-Transporte. DECISÃO: O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, o Conselheiro André Fontes e, justificadamente, a Conselheira Salete Maccalóz. - N° DO REGISTRO 2013.02.01.001625-0 - T2-PES-2012/01756 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 8580 - REQUERENTE: ANA MARIA REYS REZENDE - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO : Exmº. SR. PRESIDENTE DO TRF 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) : Exmº. Sr. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND - ASSUNTO: A MM Juíza Federal ANAMARIA REYS RESENDE requer averbação de tempo de licença-prêmio adquirida e não fruída, em data anterior ao ingresso na Magistratura, para fins de aposentadoria. - DECISÃO: Prosseguindo no julgamento, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Relator, que ratificou o voto proferido pelo Conselheiro Messod Azulay Neto, no julgamento anterior. Ausentes, por motivo de férias, o Conselheiro
André Fontes e, justificadamente, a Conselheira Salete Maccalóz. - N° DO REGISTRO 2008.02.01.015140-6 - T2-PES-2012/01260 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 7820 - REQUERENTE: ALBERTO CONDE MORAES - REQUERIDO : EXMº. SR. PRESIDENTE DO TRF 2ª REGIÃO CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) : EXMº. SR. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND - ASSUNTO: O Analista Judiciário/Medicina do Trabalho deste Tribunal, ALBERTO CONDE MORAES, requer a reapreciação da decisão do Conselho de Administração do dia 30/06/2009 que não reconheceu seu curso de "MBA Executivo em Serviços - In Company Petrobrás", no IBEMEC Business School, para fins de concessão do referido Adicional. DECISÃO: O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, o Conselheiro André Fontes e, justificadamente, a Conselheira Salete Maccalóz. - N° DO REGISTRO 2013.02.01.007862-0 - T2-PES-2012/01330 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 8640 - REQUERENTE: ZULMIRA DA COSTA E SILVA ÁVILA DE SOUZA - REQUERIDO: Exmº. SR. PRESIDENTE DO TRF 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) : Exmº. SR. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND - ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Servidora deste Tribunal, ZULMIRA DA
COSTA E SILVA ÁVILA DE SOUZA, em face de decisão de fI. 34, da então Presidente desta Corte, que, indeferiu a conversão de sua Licença para Tratamento de Saúde em Licença por Acidente de Serviço. - DECISÃO: O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, o Conselheiro André Fontes e, justificadamente, a Conselheira Salete Maccalóz. - N° DO REGISTRO 91.02.16042-0 - T2-PES-2011/00882 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4222 - REQUERENTE: ÂNGELO REINALDO DEMARTINE SOARES - REQUERIDA : Exmº. SR. PRESIDENTE DO TRF 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) : Exmº. Sr.. DES. FED. ALUISIO MENDES - ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Servidor deste Tribunal, ÂNGELO REINALDO DEMARTINE SOARES, objetivando a conversão em Tempo de Serviço Especial, do tempo de serviço prestado junto à Companhia Comércio e Participações - CCN. - DECISÃO: O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, o Conselheiro André Fontes e, justificadamente, a Conselheira Salete Maccalóz. - N° DO REGISTRO 2013.02.01.004597-3 - TRF2-PES-2013/00230 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 8604 - REQUERENTE: ELDER FERNANDES LUCIANO - JUIZ FEDERAL - REQUERIDO: Exmº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. MARCUS ABRAHAM - ASSUNTO: Análise da documentação de fls. 04/12 para fins de concessão a MM Juiz Federal Substituto ELDER FERNANDES LUCIANO da Ajuda de Custo para despesas de transporte e mudança, prevista nº artigo 65, I, da LOMAN, em razão de sua Remoção, a pedido, da 1a. Vara Federal de Campos dos Goytacazes para a 10a Vara Federal Criminal/RJ. - DECISÃO: O Conselho de Administração do Tríbunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, o Conselheiro André Fontes e, justificadamente, a Conselheira Salete Maccalóz. - N° DO REGISTRO 2013.02.01.000314-0 - T2-PES-2012/00788 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 8564 - REQUERENTE: BARBARA SOUSSA BARETTO - REQUERIDO: Exmº. SR. PRESIDENTE DO TRF 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) : Exmº. Sr.. DES. FED.
MARCUS ABRAHAM - ASSUNTO: Ajuda de Custo. - DECISÃO: O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, por motivo de férias, o Conselheiro André Fontes e, justificadamente, a Conselheira Salete Maccalóz. - N° DO REGISTRO 2004.02.01.009663-3 - T2-PES-2012/00950 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 7028 - REQUERENTE: DIRETOR DA DIMED INTERESSADO: FLAVIO ROBERTO DE SOUZA - JUIZ FEDERAL REQUERIDO : Exmº. SR. PRESIDENTE DO TRF 2ª REGIÃO CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): EXMº. SR. DES. FED. MARCUS ABRAHAM - ASSUNTO: Prorrogação, da licença médica concedida ao MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Nova Iguaçu/RJ, Dr. FLAVIO ROBERTO DE SOUZA - DECISÃO: O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, conceder a prorrogação da licença, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, o Conselheiro André Fontes e, justificadamente, a
Conselheira Salete Maccalóz. - DELIBERAÇÃO: ASSUNTO: LICENÇAS MÉDICAS - Proclamada a decisão nº Processo Administrativo nº 2004.02.01.009663-3, o Senhor Presidente formulou consulta ao Colegiado quanto à necessidade de serem submetidos ao Conselho de Administração, pedidos de licenças médicas superiores à trinta dias, apresentados por Magistrados de Primeira Instância. - DECISÃO: O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, alterar a Resolução n° 25/TRF2, de 25.10.2010, no sentido de delegar à Presidência desta Corte a competência para apreciar pedidos de licenças médicas, formulados por Magistrados de Primeira Instância, mesmo quando superiores à trinta dias. Ausentes, por motivo de férias, o Conselheiro André Fontes e, justificadamente, a Conselheira Salete Maccalóz. N° DO REGISTRO: 2013.02.01.001418-6 - T2-PES2012/01519 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 8578 - REQUERENTE: RICARDO DE MELLO GABARRON - REQUERIDO: Exmº. SR. PRESIDENTE DO TRF DA 23 REGIÃO - CONSELHEIRO RELATOR: EXMº. SR. DES. FED. SERGIO SCHWAITZER - ASSUNTO: Redistribuição do Cargo de Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ocupado pelo Servidor RICARDO DE MELLO GABARRON, em reciprocidade com Cargo idêntico do TRF 3ª Região, ocupado pelo Servidor GLAYSON PEREIRA SPINOLA, nos termos da Resolução nº 146,06/03/2012, do CNJ. - DECISÃO: O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, condicionado à anuência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, o Conselheiro André Fontes e, justificadamente, a Conselheira Salete Maccalóz. - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às quatorze horas e vinte minutos. E, para constar, eu, _______________, Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.
CONSELHEIRO SERGIO SCHWAITZER
Presidente
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