ATA 3/2007

ATA NÚMERO TRÊS (03) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA SETE (07) DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, às quinze horas e quinze minutos, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da...

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Autor principal: Conselho de Administração
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região)
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spelling ATA 3/2007 Conselho de Administração Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) Português ATA NÚMERO TRÊS (03) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA SETE (07) DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, às quinze horas e quinze minutos, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Joaquim Antonio Castro Aguiar (Presidente), Fernando Marques (Vice-Presidente), Sergio Feltrin Corrêa (Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região), Luiz Antônio Soares, Abel Gomes e Liliane Roriz. O Doutor Joaquim Antonio Castro Aguiar, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004483-0 - PROT:1495/12/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7568 - REQUERENTE: ELIZETH FIGUEIRA BATISTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra decisão do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ (fls. 154), que ao apreciar o pedido de enquadramento de aposentadoria de proporcional para integral, formulado pela servidora do Quadro de Pessoal Inativo daquela Seccional, ELIZETH FIGUEIRA BATISTA, indeferiu tal pedido , uma vez que, embora a servidora não possua capacidade laborativa e sofra de moléstia que a impossibilite de levar uma vida normal, tal doença não integra os tipos dispostos no artigo 186, da Lei 8112/90. Deve-se destacar que a Junta Médica deste Tribunal , após exame pericial da ora requerente, concluiu, inclusive, que a mesma não é portadora de alienação mental - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004485-3 - PROT:1321/11/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7570 - REQUERENTE: ROBERTO PONCIANO GOMES DE SOUZA JUNIOR - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: O servidor ROBERTO PONCIANO GOMES DE SOUZA JUNIOR, ora representado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio de Janeiro, requer licença para o desempenho de mandato classista - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir, em parte, o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004484-1 - PROT:1502/12/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7569 - REQUERENTE: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRE/RJ - DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER - INTERESSADO: FLAVIO FERREIRA DE SOUZA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Análise, por este Conselho, da conveniência administrativa da cessão do Técnico Judiciário da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, FLAVIO FERREIRA DE SOUZA, ao TRE/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, para prestar serviços na 250ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, sem qualquer ônus para aquela Justiça Especializada, ressaltando as manifestações do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ (fls. 20) e MM. Juíza Federal do 8º Juizado Especial Federal (fls. 21) - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.007701-5 - PROT:0786/07/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7443 - REQUERENTE: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A):EXMº SR. DES.FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 07 (sete) diárias, em virtude de o MM. Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Três Rios/RJ ter assumido a titularidade da Vara Federal de Teresópolis/RJ, no período de 08/01 a 06/02/2007 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.013745-7 - PROT:1467/11/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7314 - REQUERENTE: BRUNO OTERO NERY - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 2 e ½ (duas e meia) diárias, em virtude de o MM. Juiz Federal Substituto do 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda/RJ ter assumido a titularidade da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, no período de 08/01/2007 a 06/02/2007 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.005346-1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7415 - REQUERENTE: EXMº SR. JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO/RJ,EM EXERCÍCIO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ, em exercício, Dr. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, consulta acerca da possibilidade de pagamento de diárias para os magistrados que se deslocam do interior para a capital, a fim de participar de atividades do Curso de Aperfeiçoamento e Especialização da EMARF, tendo em vista o disposto na Resolução nº 35/2005/TRF2, que torna o referido curso obrigatório como etapa do procedimento de vitaliciamento ou condicionante à promoção por merecimento, mas, por outro lado, há vedação do mencionado pagamento para eventos similares na Resolução nº 28/2004, também deste Tribunal - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, não ser cabível o pagamento de diárias, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004488-9 - PROT:0145/02/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7573 - REQUERENTE: CAIO MÁRCIO GUTERRES TARANTO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. LILIANE RORIZ - ASSUNTO: Análise da possibilidade de se autorizar o afastamento do MM. Juiz Federal Substituto CAIO MÁRCIO GUTERRES TARANTO, por 30 (trinta) dias, para elaboração da redação final da tese de Mestrado em Direito, a ser apresentada na Universidade Estácio de Sá - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto da Senhora Conselheira Relatora." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004482-8 - PROT:0146/02/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7567 - REQUERENTE: TAISSA SOUZA MEDEIROS - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A):EXMº SR. DES.FED. LILIANE RORIZ - ASSUNTO: Servidora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro requer licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de 01 (um) ano, para que possa se dedicar exclusivamente ao curso de Pós-Graduação lato sensu da Fundação Escola Superior de Defensoria Pública do Rio de Janeiro - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir a licença até 28 de janeiro de 2008, nos termos do voto da Senhora Conselheira Relatora." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004486-5 - PROT:0020/01/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7571 - REQUERENTE: THAYS DAMAZIO ACAIABE - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES. FED. LILIANE RORIZ - ASSUNTO: Análise se o interesse da Administração preponderou sobre o da servidora, para fins de concessão de ajuda de custo, ressaltando que o Conselho de Administração deste Tribunal tem indeferido o pagamento da referida ajuda, quando a cessão/requisição é provocada pelo próprio servidor, embora o pedido de cessão seja sempre encaminhado a esta Corte através de um ofício requisitório de Magistrado - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto da Senhora Conselheira Relatora." CALENDÁRIO DE SESSÕES: Ao apreciar a questão levantada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, o Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu aprovar o calendário de sessões do Conselho de Administração para o presente exercício, deixando como indicativo de dias das sessões as datas de 11/06, 09/07, 06/08, 03/09, 01/10, 05/11 e 03/12, no horário das 15:00 horas. - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezesseis horas e trinta minutos. E, para constar, eu,____________________________, Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. CONSELHEIRO JOAQUIM ANTONIO CASTRO AGUIAR Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113701
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description ATA NÚMERO TRÊS (03) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA SETE (07) DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, às quinze horas e quinze minutos, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Joaquim Antonio Castro Aguiar (Presidente), Fernando Marques (Vice-Presidente), Sergio Feltrin Corrêa (Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região), Luiz Antônio Soares, Abel Gomes e Liliane Roriz. O Doutor Joaquim Antonio Castro Aguiar, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004483-0 - PROT:1495/12/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7568 - REQUERENTE: ELIZETH FIGUEIRA BATISTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra decisão do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ (fls. 154), que ao apreciar o pedido de enquadramento de aposentadoria de proporcional para integral, formulado pela servidora do Quadro de Pessoal Inativo daquela Seccional, ELIZETH FIGUEIRA BATISTA, indeferiu tal pedido , uma vez que, embora a servidora não possua capacidade laborativa e sofra de moléstia que a impossibilite de levar uma vida normal, tal doença não integra os tipos dispostos no artigo 186, da Lei 8112/90. Deve-se destacar que a Junta Médica deste Tribunal , após exame pericial da ora requerente, concluiu, inclusive, que a mesma não é portadora de alienação mental - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004485-3 - PROT:1321/11/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7570 - REQUERENTE: ROBERTO PONCIANO GOMES DE SOUZA JUNIOR - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: O servidor ROBERTO PONCIANO GOMES DE SOUZA JUNIOR, ora representado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio de Janeiro, requer licença para o desempenho de mandato classista - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir, em parte, o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004484-1 - PROT:1502/12/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7569 - REQUERENTE: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRE/RJ - DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER - INTERESSADO: FLAVIO FERREIRA DE SOUZA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Análise, por este Conselho, da conveniência administrativa da cessão do Técnico Judiciário da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, FLAVIO FERREIRA DE SOUZA, ao TRE/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, para prestar serviços na 250ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, sem qualquer ônus para aquela Justiça Especializada, ressaltando as manifestações do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ (fls. 20) e MM. Juíza Federal do 8º Juizado Especial Federal (fls. 21) - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.007701-5 - PROT:0786/07/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7443 - REQUERENTE: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A):EXMº SR. DES.FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 07 (sete) diárias, em virtude de o MM. Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Três Rios/RJ ter assumido a titularidade da Vara Federal de Teresópolis/RJ, no período de 08/01 a 06/02/2007 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.013745-7 - PROT:1467/11/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7314 - REQUERENTE: BRUNO OTERO NERY - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 2 e ½ (duas e meia) diárias, em virtude de o MM. Juiz Federal Substituto do 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda/RJ ter assumido a titularidade da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, no período de 08/01/2007 a 06/02/2007 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.005346-1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7415 - REQUERENTE: EXMº SR. JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO/RJ,EM EXERCÍCIO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - ASSUNTO: O MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ, em exercício, Dr. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, consulta acerca da possibilidade de pagamento de diárias para os magistrados que se deslocam do interior para a capital, a fim de participar de atividades do Curso de Aperfeiçoamento e Especialização da EMARF, tendo em vista o disposto na Resolução nº 35/2005/TRF2, que torna o referido curso obrigatório como etapa do procedimento de vitaliciamento ou condicionante à promoção por merecimento, mas, por outro lado, há vedação do mencionado pagamento para eventos similares na Resolução nº 28/2004, também deste Tribunal - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, não ser cabível o pagamento de diárias, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004488-9 - PROT:0145/02/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7573 - REQUERENTE: CAIO MÁRCIO GUTERRES TARANTO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. LILIANE RORIZ - ASSUNTO: Análise da possibilidade de se autorizar o afastamento do MM. Juiz Federal Substituto CAIO MÁRCIO GUTERRES TARANTO, por 30 (trinta) dias, para elaboração da redação final da tese de Mestrado em Direito, a ser apresentada na Universidade Estácio de Sá - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto da Senhora Conselheira Relatora." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004482-8 - PROT:0146/02/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7567 - REQUERENTE: TAISSA SOUZA MEDEIROS - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A):EXMº SR. DES.FED. LILIANE RORIZ - ASSUNTO: Servidora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro requer licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de 01 (um) ano, para que possa se dedicar exclusivamente ao curso de Pós-Graduação lato sensu da Fundação Escola Superior de Defensoria Pública do Rio de Janeiro - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir a licença até 28 de janeiro de 2008, nos termos do voto da Senhora Conselheira Relatora." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004486-5 - PROT:0020/01/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7571 - REQUERENTE: THAYS DAMAZIO ACAIABE - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMª SRª DES. FED. LILIANE RORIZ - ASSUNTO: Análise se o interesse da Administração preponderou sobre o da servidora, para fins de concessão de ajuda de custo, ressaltando que o Conselho de Administração deste Tribunal tem indeferido o pagamento da referida ajuda, quando a cessão/requisição é provocada pelo próprio servidor, embora o pedido de cessão seja sempre encaminhado a esta Corte através de um ofício requisitório de Magistrado - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto da Senhora Conselheira Relatora." CALENDÁRIO DE SESSÕES: Ao apreciar a questão levantada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, o Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu aprovar o calendário de sessões do Conselho de Administração para o presente exercício, deixando como indicativo de dias das sessões as datas de 11/06, 09/07, 06/08, 03/09, 01/10, 05/11 e 03/12, no horário das 15:00 horas. - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezesseis horas e trinta minutos. E, para constar, eu,____________________________, Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. CONSELHEIRO JOAQUIM ANTONIO CASTRO AGUIAR Presidente
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