ATA 4/2007

ATA NÚMERO QUATRO (04) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA ONZE (11) DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às quinze horas, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, n...

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Autor principal: Conselho de Administração
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região)
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spelling ATA 4/2007 Conselho de Administração Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) Português ATA NÚMERO QUATRO (04) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA ONZE (11) DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às quinze horas, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Joaquim Antônio Castro Aguiar (Presidente), Fernando Marques(Vice-Presidente), Sergio Feltrin Corrêa (Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região), Luiz Antônio Soares e Liliane Roriz. Justificada a ausência do Senhor Conselheiro Abel Gomes, o Doutor Joaquim Antonio Castro Aguiar, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.009083-4 - PROT:0877/08/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7458 - REQUERENTE: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Análise, por este Conselho, se pode ser paga ajuda de custo, no valor de uma remuneração, à MM. Juíza Federal Substituta, KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, tendo em vista que o deslocamento de Sua Excelência, de Vitória para o Rio de Janeiro, não se deu em virtude de promoção ou remoção, conforme previsto pelas Resoluções nº 461/2005-CJF e 22/1999/TRF2 e, sim, para que a mesma prestasse auxílio junto ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. Ressalte-se os precedentes de indeferimento desta Corte - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.001710-2 - PROT:0085/01/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7549 - REQUERENTE: JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR - JUIZ FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Análise se os efeitos da Resolução nº 24, de 30/08/2005, deste Tribunal, poderiam retroagir a 01/01/2005, para determinar que o valor da hora-aula paga aos Magistrados ficasse inalterado, não sofrendo, com isso, reajuste proporcional ao aumento do subsídio estipulado pela Lei nº 11143/2005; para fins de devolução do valor equivalente a 20 (vinte) horas-aula ao MM. Juiz Federal JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR, já descontado de seus vencimentos - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. O Senhor Conselheiro Luiz Antonio Soares declarou-se suspeito, por motivo de foro íntimo. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.000212-3 - PROT:1138/09/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7525 - REQUERENTE: AGENOR ANGELO PINHEIRO BURLA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal, AGENOR ANGELO PINHEIRO BURLA, requer averbação do tempo de serviço prestado à PETROBRÁS, no período de 01/07/1987 a 01/02/1995, para fins de concessão de licença-prêmio por assiduidade - DECISÃO: Retirado de pauta, por indicação do Senhor Conselheiro Relator. - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.007702-7 - PROT:0776/07/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7442 - REQUERENTE: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A):EXMº SR. DES.FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 12 (doze) diárias, em virtude de o MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Campos/RJ ter assumido a titularidade da Vara Federal de Macaé/RJ, no período de 08/01 a 21/02/2007 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004481-6 - PROT:0284/03/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7566 - REQUERENTE: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: O MM. Magistrado requer a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, por 01 (um) dia - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, devendo ser anexadas as notas taquigráficas. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004487-7 - PROT:0176/02/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7572 - REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS - JUIZ FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Análise da declaração do Hotel Gêmeos Ltda. (fls. 03), para fins de comprovação da mudança de domicílio, em caráter permanente, e conseqüente concessão de ajuda de custo, para despesas de instalação, ao MM. Juiz Federal JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS, nos termos do artigo 65, I, da LOMAN, em virtude de sua promoção para a Vara Federal de São Mateus/ES, destacando o precedente de fls. 11/12 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, em face da excepcionalidade do caso, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.006046-9 - PROT: 0268/03/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7588 - REQUERENTE: JANAÍNA FIDÉLIS DA SILVA CHIA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - ASSUNTO: Análise, por este Conselho, se, em função de o deslocamento do cônjuge ter sido voluntário, pode ser concedida licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório (remunerada por esta Corte) no Judiciário Federal de Brasília/DF, à servidora da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, JANAÍNA FIDÉLIS DA SILVA CHIA, tendo em vista o disposto no caput do artigo 84, da Lei nº 8112/90, ressaltando que seu cônjuge antes de prestar concurso para o cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, pertencia ao Quadro de Funcionários da FUNARTE/RJ - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Vencida, a Senhora Conselheira Liliane Roriz. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.001647-0 - PROT:1333/11/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7542 - REQUERENTE: MARIA SERRA PINTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto contra decisão do Conselho de Administração desta Corte, do dia 27/02/2007 (fls. 124), que indeferiu a concessão de pensão vitalícia, por não haver dependência econômica entre a Ilmª Srª MARIA SERRA PINTO (companheira) e o ex-servidor HENRIQUE NAPOLEÃO MENDES, falecido em 07/09/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.001104-8 - PROT:0074/01/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7124 - REQUERENTE: CLAUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: A MM. Juíza Federal CLAUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO requer a regulamentação e/ou critérios nos quais se pautaram este TRF para as medidas adotadas em razão do Ato nº 35, de 12/02/2007, inclusive e, principalmente, no que tange à cessação do pagamento do auxílio-creche, bem como do pagamento de todas as férias vencidas e não gozadas - estas relativas ao 2º período de 2004 (cujo terço constitucional já foi pago), 1º e 2º períodos de 2005 e 1º e 2º períodos de 2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.006778-6 - PROT: 0349/04/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7595 - REQUERENTE: MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: A MM. Magistrada requer autorização de afastamento para participar do "WIPO-USPTO Academy on the Enforcement of Intellectual Property Rights", evento promovido pela OMPI em cooperação com o USPTO - United States Patent and Trademark Office,a ser realizado em Washington, D.C., EUA, no período de 11 a 15/06/2007 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 402, de 25 de maio de 2007, que autorizou o afastamento da MM. Juíza Federal, Drª MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, no período de 11 a 15/06/2007. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.013134-7 - PROT: 1410/11/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7095 - REQUERENTE: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRE/SC - DESEMBARGADOR ORLI DE ATAÍDE RODRIGUES - INTERESSADO: CLÁUDIO LUIZ GONÇALVES SASSI - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: O Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina requer uma nova cessão do servidor deste Tribunal, CLÁUDIO LUIZ GONÇALVES SASSI, à Justiça Eleitoral daquele Estado, ressaltando que, embora este Conselho de Administração tenha cedido o citado servidor ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por 02 (dois) anos, até 10/07/2007, o Tribunal Superior Eleitoral (autoridade competente para requisitar servidores para os Eleitorais) só aceitou tal cessão até 31/12/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.012523-0 -PROT:1168/09/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7495 - REQUERENTE: LUIZ APARECIDO DO CARMO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra decisão de fls. 70, do Exmº Sr. Presidente desta Corte, através do qual o Técnico Judiciário/Segurança e Transporte da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, LUIZ APARECIDO DO CARMO, solicita REDISTRIBUIÇÃO, por reciprocidade, com o servidor GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA, do Quadro de Pessoal do TRF/3ª Região, com base no art. 37 da Lei nº 8112/90, regulamentado na 2ª Região através da Instrução Normativa IN-23-07/TRF2, de 20/09/2001 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, aguardar a regulamentação do assunto. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezesseis horas e cinqüenta minutos. E, para constar, eu,____________________________, Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. CONSELHEIRO JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113702
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description ATA NÚMERO QUATRO (04) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA ONZE (11) DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às quinze horas, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Joaquim Antônio Castro Aguiar (Presidente), Fernando Marques(Vice-Presidente), Sergio Feltrin Corrêa (Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região), Luiz Antônio Soares e Liliane Roriz. Justificada a ausência do Senhor Conselheiro Abel Gomes, o Doutor Joaquim Antonio Castro Aguiar, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.009083-4 - PROT:0877/08/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7458 - REQUERENTE: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Análise, por este Conselho, se pode ser paga ajuda de custo, no valor de uma remuneração, à MM. Juíza Federal Substituta, KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, tendo em vista que o deslocamento de Sua Excelência, de Vitória para o Rio de Janeiro, não se deu em virtude de promoção ou remoção, conforme previsto pelas Resoluções nº 461/2005-CJF e 22/1999/TRF2 e, sim, para que a mesma prestasse auxílio junto ao 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. Ressalte-se os precedentes de indeferimento desta Corte - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.001710-2 - PROT:0085/01/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7549 - REQUERENTE: JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR - JUIZ FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Análise se os efeitos da Resolução nº 24, de 30/08/2005, deste Tribunal, poderiam retroagir a 01/01/2005, para determinar que o valor da hora-aula paga aos Magistrados ficasse inalterado, não sofrendo, com isso, reajuste proporcional ao aumento do subsídio estipulado pela Lei nº 11143/2005; para fins de devolução do valor equivalente a 20 (vinte) horas-aula ao MM. Juiz Federal JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR, já descontado de seus vencimentos - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. O Senhor Conselheiro Luiz Antonio Soares declarou-se suspeito, por motivo de foro íntimo. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.000212-3 - PROT:1138/09/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7525 - REQUERENTE: AGENOR ANGELO PINHEIRO BURLA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal, AGENOR ANGELO PINHEIRO BURLA, requer averbação do tempo de serviço prestado à PETROBRÁS, no período de 01/07/1987 a 01/02/1995, para fins de concessão de licença-prêmio por assiduidade - DECISÃO: Retirado de pauta, por indicação do Senhor Conselheiro Relator. - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.007702-7 - PROT:0776/07/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7442 - REQUERENTE: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A):EXMº SR. DES.FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 12 (doze) diárias, em virtude de o MM. Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Campos/RJ ter assumido a titularidade da Vara Federal de Macaé/RJ, no período de 08/01 a 21/02/2007 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004481-6 - PROT:0284/03/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7566 - REQUERENTE: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: O MM. Magistrado requer a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, por 01 (um) dia - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, devendo ser anexadas as notas taquigráficas. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.004487-7 - PROT:0176/02/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7572 - REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS - JUIZ FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Análise da declaração do Hotel Gêmeos Ltda. (fls. 03), para fins de comprovação da mudança de domicílio, em caráter permanente, e conseqüente concessão de ajuda de custo, para despesas de instalação, ao MM. Juiz Federal JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS, nos termos do artigo 65, I, da LOMAN, em virtude de sua promoção para a Vara Federal de São Mateus/ES, destacando o precedente de fls. 11/12 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, em face da excepcionalidade do caso, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.006046-9 - PROT: 0268/03/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7588 - REQUERENTE: JANAÍNA FIDÉLIS DA SILVA CHIA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. LUIZ ANTONIO SOARES - ASSUNTO: Análise, por este Conselho, se, em função de o deslocamento do cônjuge ter sido voluntário, pode ser concedida licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório (remunerada por esta Corte) no Judiciário Federal de Brasília/DF, à servidora da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, JANAÍNA FIDÉLIS DA SILVA CHIA, tendo em vista o disposto no caput do artigo 84, da Lei nº 8112/90, ressaltando que seu cônjuge antes de prestar concurso para o cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, pertencia ao Quadro de Funcionários da FUNARTE/RJ - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Vencida, a Senhora Conselheira Liliane Roriz. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.001647-0 - PROT:1333/11/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7542 - REQUERENTE: MARIA SERRA PINTO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto contra decisão do Conselho de Administração desta Corte, do dia 27/02/2007 (fls. 124), que indeferiu a concessão de pensão vitalícia, por não haver dependência econômica entre a Ilmª Srª MARIA SERRA PINTO (companheira) e o ex-servidor HENRIQUE NAPOLEÃO MENDES, falecido em 07/09/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.001104-8 - PROT:0074/01/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7124 - REQUERENTE: CLAUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: A MM. Juíza Federal CLAUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO requer a regulamentação e/ou critérios nos quais se pautaram este TRF para as medidas adotadas em razão do Ato nº 35, de 12/02/2007, inclusive e, principalmente, no que tange à cessação do pagamento do auxílio-creche, bem como do pagamento de todas as férias vencidas e não gozadas - estas relativas ao 2º período de 2004 (cujo terço constitucional já foi pago), 1º e 2º períodos de 2005 e 1º e 2º períodos de 2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2007.02.01.006778-6 - PROT: 0349/04/2007 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7595 - REQUERENTE: MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: A MM. Magistrada requer autorização de afastamento para participar do "WIPO-USPTO Academy on the Enforcement of Intellectual Property Rights", evento promovido pela OMPI em cooperação com o USPTO - United States Patent and Trademark Office,a ser realizado em Washington, D.C., EUA, no período de 11 a 15/06/2007 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 402, de 25 de maio de 2007, que autorizou o afastamento da MM. Juíza Federal, Drª MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS, no período de 11 a 15/06/2007. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.013134-7 - PROT: 1410/11/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7095 - REQUERENTE: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRE/SC - DESEMBARGADOR ORLI DE ATAÍDE RODRIGUES - INTERESSADO: CLÁUDIO LUIZ GONÇALVES SASSI - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: O Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina requer uma nova cessão do servidor deste Tribunal, CLÁUDIO LUIZ GONÇALVES SASSI, à Justiça Eleitoral daquele Estado, ressaltando que, embora este Conselho de Administração tenha cedido o citado servidor ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por 02 (dois) anos, até 10/07/2007, o Tribunal Superior Eleitoral (autoridade competente para requisitar servidores para os Eleitorais) só aceitou tal cessão até 31/12/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.012523-0 -PROT:1168/09/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7495 - REQUERENTE: LUIZ APARECIDO DO CARMO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. SERGIO FELTRIN - ASSUNTO: Recurso administrativo interposto contra decisão de fls. 70, do Exmº Sr. Presidente desta Corte, através do qual o Técnico Judiciário/Segurança e Transporte da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, LUIZ APARECIDO DO CARMO, solicita REDISTRIBUIÇÃO, por reciprocidade, com o servidor GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA, do Quadro de Pessoal do TRF/3ª Região, com base no art. 37 da Lei nº 8112/90, regulamentado na 2ª Região através da Instrução Normativa IN-23-07/TRF2, de 20/09/2001 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, aguardar a regulamentação do assunto. Ausente, por motivo de férias, o Senhor Conselheiro Abel Gomes." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezesseis horas e cinqüenta minutos. E, para constar, eu,____________________________, Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. CONSELHEIRO JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Presidente
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