ATA 5/2006

ATA NÚMERO CINCO (05) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DEZ (10) DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Region...

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Autor principal: Conselho de Administração
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região)
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spelling ATA 5/2006 Conselho de Administração Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) Português ATA NÚMERO CINCO (05) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DEZ (10) DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros (Presidente), Carreira Alvim (Vice-Presidente), Benedito Gonçalves e Poul Erik Dyrlund. Justificadas as ausências dos Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin Corrêa, o Doutor Frederico Gueiros, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.001402-5 - PROT: 0035/01/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7128 - REQUERENTE: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRE/CEARÁ - DESEMBARGADORA HUGUETTE BRAQUEHAIS - INTERESSADO: GUSTAVO BARREIRA RODRIGUES - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Prorrogação de cessão do servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal, GUSTAVO BARREIRA RODRIGUES, ao TRE/CE, por mais 01 (um) ano - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido de prorrogação, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.012053-6 - PROT: 1252/09/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7286 - REQUERENTE: FABÍOLA UTZIG HASELOF - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 14 (quatorze) diárias, em virtude de a MM. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Campos/RJ ter assumido a titularidade da Vara Federal de Itaperuna/RJ, no período de 08/02 a 02/04/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide,por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.006693-5 - PROT: 0668/06/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7432 - REQUERENTE: DANIELA MILANEZ - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Concessão de ajuda de custo, conforme disposto no artigo 65, I, da LOMAN, no valor de 01 (uma) remuneração, por não ter indicado dependentes, à Exmª Srª DANIELA MILANEZ, devido à mudança de domicílio, em caráter permanente, por sua remoção, a pedido, da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ para a 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, ressaltando que Sua Excelência não requereu ajuda de custo referente a sua promoção para aquela Vara Federal, ocorrida em 14/04/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.006582-7 - PROT: 0510/05/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7430 - REQUERENTE: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF/5ª REGIÃO - INTERESSADO: GERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: O Excelentíssimo Senhor Presidente do TRF da 5ª Região consulta acerca da possibilidade de cessão do Técnico Judiciário da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, GERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR, para aquele Tribunal, a fim de exercer a Função Comissionada de Assistente III (FC-03), ressaltando que o referido servidor tomou posse na 2ª Região em 18/04/2006 e, ainda, o disposto na manifestação do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ, em exercício, de fls. 26 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.004522-1 - PROT: 0250/03/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7403 - REQUERENTE: CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES - JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - INTERESSADA: LEILA GUARÇONI PAIVA GONÇALVES RIBEIRO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CARREIRA ALVIM - ASSUNTO: O Exmº Sr. Presidente do TRT/17ª Região consulta sobre a possibilidade de ser colocada à disposição daquela Corte, para o exercício de função comissionada de Assistente Administrativo (FC-03), pelo prazo de 01 (um) ano, a servidora LEILA GUARÇONI PAIVA GONÇALVES RIBEIRO, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, ressaltando que a servidora tomou posse naquele Estado em 08/02/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir a cessão da servidora, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.006581-5 - PROT: 1577/12/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7429 - REQUERENTE: EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND - INTERESSADO: LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CARREIRA ALVIM - ASSUNTO: Análise, por este Conselho, se, para que um ocupante de emprego público federal, no cargo de Promotor, pertencente à CONAB (Ministério da Agricultura) possa ser requisitado por esta Corte: I - É necessário que seja para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, conforme exigido pelo artigo 93, I, da Lei nº 8112/90 e pelo artigo 4º da Resolução nº 225/2000, do Conselho da Justiça Federal (alterada pela Resolução nº 389/CJF/2004); II - Não é necessário o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pela aplicação do § 6º do artigo 93, da Lei nº 8112/90, que permite tal hipótese nos casos de "cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos do Tesouro Nacional, condicionada a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada" - DECISÃO: Adiado para a próxima sessão, por falta de quorum. - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.006694-7 - PROT: 0180/02/2000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7431 - REQUERENTE: VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND - ASSUNTO: Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA, requer a Redistribuição DO CARGO por ele ocupado para a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.006185-8 - PROT: 1574/12/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7425 - REQUERENTE: EXMº SR. JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO/RJ - INTERESSADOS: LUIZ CLÁUDIO REQUIÃO FONSECA E EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND - ASSUNTO: Tendo em vista o disposto na decisão do Conselho de Administração desta Corte, em sessão realizada em 19/09/2005 (fls. 36), o MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ consulta sobre a possibilidade do retorno do servidor LUIZ CLÁUDIO REQUIÃO FONSECA à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma vez que o mesmo não mais exerce Função Comissionada neste Tribunal, ressaltando a manifestação do Desembargador Federal Reis Friede, de fls. 38/39, na qual informa que o referido servidor exerce Função Comissionada através de rodízio e que seu Gabinete tem respeitado o número de excedentes estipulado na citada decisão - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, manter a cessão do servidor a este Tribunal, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.005361-8 - PROT: 0469/05/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7416 - REQUERENTE: FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA - JUIZ FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: Análise da possibilidade de pagamento de ajuda de custo, no valor equivalente a 01 (uma) remuneração, ao MM. Juiz Federal FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA, para despesas provenientes de sua mudança para Linhares/ES, por ter sido removido, a pedido, tendo em vista que sua cônjuge, MM. Juíza Federal ISABEL CRISTINA BATISTA LONGUINHO DE SOUZA, já havia recebido idêntica ajuda de custo, no valor de 03 (três) remunerações, por ocasião da fixação de sua residência, em caráter permanente, na cidade de Colatina, em função de sua promoção para a Vara Federal daquela cidade - DECISÃO: "Após o voto-vista do Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund, indeferindo o pedido, tendo sido acompanhado pelos Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e pelo Relator, que retificou seu voto, pediu vista o Senhor Conselheiro Carreira Alvim. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº - PROT: 1582/12/2005 - REQUERENTE: JOSÉ ALEXANDRE SOARES - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, acolher a proposta da comissão de sindicância, aplicando-se a pena de demissão, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.004640-3 - PROT: 0512/05/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7186 - REQUERENTE: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - JUIZ FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. CARREIRA ALVIM - ASSUNTO: Análise, por este Conselho, se foram ultrapassados os 12 (doze) meses exigidos pelo artigo 6º da Resolução nº 22/TRF2/1999 e artigo 7º da Resolução nº 256/CJF/2002, para fins de novo pagamento de ajuda de custo, no valor de uma remuneração, ao Exmº Sr. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, para suprir as despesas com a mudança de domicílio, em caráter permanente, em função de sua remoção, a pedido, para o Juizado Especial de Resende/RJ, uma vez que o MM. Juiz Federal foi promovido para a 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim/ES em 14/04/2005 e removido para Resende em 16/03/2006, porém, com efeitos suspensos até 03/04/2006, em virtude do Ato 154/PRES/2006 - DECISÃO: Retirado de pauta, por indicação do Senhor Conselheiro Relator. - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.006445-8 - PROT: 0648/06/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7426 - REQUERENTE: RENATA COELHO PADILHA GERA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CARREIRA ALVIM - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 4,5 (quatro e meia) diárias, em virtude de a MM. Juíza Federal Substituta da Vara Federal de Linhares/ES ter assumido a titularidade da Vara Federal de Colatina/ES e Vara Única de São Mateus/ES, nos períodos de 17 a 26/04/2006 e de 26/04 a 25/05/2006, respectivamente - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezesseis horas. E, para constar, eu, , Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. CONSELHEIRO FREDERICO GUEIROS Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113739
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description ATA NÚMERO CINCO (05) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DEZ (10) DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros (Presidente), Carreira Alvim (Vice-Presidente), Benedito Gonçalves e Poul Erik Dyrlund. Justificadas as ausências dos Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin Corrêa, o Doutor Frederico Gueiros, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.001402-5 - PROT: 0035/01/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7128 - REQUERENTE: EXMª SRª PRESIDENTE DO TRE/CEARÁ - DESEMBARGADORA HUGUETTE BRAQUEHAIS - INTERESSADO: GUSTAVO BARREIRA RODRIGUES - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Prorrogação de cessão do servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal, GUSTAVO BARREIRA RODRIGUES, ao TRE/CE, por mais 01 (um) ano - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido de prorrogação, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.012053-6 - PROT: 1252/09/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7286 - REQUERENTE: FABÍOLA UTZIG HASELOF - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 14 (quatorze) diárias, em virtude de a MM. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Campos/RJ ter assumido a titularidade da Vara Federal de Itaperuna/RJ, no período de 08/02 a 02/04/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide,por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.006693-5 - PROT: 0668/06/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7432 - REQUERENTE: DANIELA MILANEZ - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Concessão de ajuda de custo, conforme disposto no artigo 65, I, da LOMAN, no valor de 01 (uma) remuneração, por não ter indicado dependentes, à Exmª Srª DANIELA MILANEZ, devido à mudança de domicílio, em caráter permanente, por sua remoção, a pedido, da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ para a 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, ressaltando que Sua Excelência não requereu ajuda de custo referente a sua promoção para aquela Vara Federal, ocorrida em 14/04/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.006582-7 - PROT: 0510/05/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7430 - REQUERENTE: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF/5ª REGIÃO - INTERESSADO: GERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: O Excelentíssimo Senhor Presidente do TRF da 5ª Região consulta acerca da possibilidade de cessão do Técnico Judiciário da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, GERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR, para aquele Tribunal, a fim de exercer a Função Comissionada de Assistente III (FC-03), ressaltando que o referido servidor tomou posse na 2ª Região em 18/04/2006 e, ainda, o disposto na manifestação do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ, em exercício, de fls. 26 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.004522-1 - PROT: 0250/03/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7403 - REQUERENTE: CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES - JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - INTERESSADA: LEILA GUARÇONI PAIVA GONÇALVES RIBEIRO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CARREIRA ALVIM - ASSUNTO: O Exmº Sr. Presidente do TRT/17ª Região consulta sobre a possibilidade de ser colocada à disposição daquela Corte, para o exercício de função comissionada de Assistente Administrativo (FC-03), pelo prazo de 01 (um) ano, a servidora LEILA GUARÇONI PAIVA GONÇALVES RIBEIRO, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, ressaltando que a servidora tomou posse naquele Estado em 08/02/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir a cessão da servidora, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.006581-5 - PROT: 1577/12/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7429 - REQUERENTE: EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND - INTERESSADO: LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CARREIRA ALVIM - ASSUNTO: Análise, por este Conselho, se, para que um ocupante de emprego público federal, no cargo de Promotor, pertencente à CONAB (Ministério da Agricultura) possa ser requisitado por esta Corte: I - É necessário que seja para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, conforme exigido pelo artigo 93, I, da Lei nº 8112/90 e pelo artigo 4º da Resolução nº 225/2000, do Conselho da Justiça Federal (alterada pela Resolução nº 389/CJF/2004); II - Não é necessário o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pela aplicação do § 6º do artigo 93, da Lei nº 8112/90, que permite tal hipótese nos casos de "cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos do Tesouro Nacional, condicionada a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada" - DECISÃO: Adiado para a próxima sessão, por falta de quorum. - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.006694-7 - PROT: 0180/02/2000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7431 - REQUERENTE: VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND - ASSUNTO: Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA, requer a Redistribuição DO CARGO por ele ocupado para a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.006185-8 - PROT: 1574/12/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7425 - REQUERENTE: EXMº SR. JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO/RJ - INTERESSADOS: LUIZ CLÁUDIO REQUIÃO FONSECA E EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND - ASSUNTO: Tendo em vista o disposto na decisão do Conselho de Administração desta Corte, em sessão realizada em 19/09/2005 (fls. 36), o MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ consulta sobre a possibilidade do retorno do servidor LUIZ CLÁUDIO REQUIÃO FONSECA à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma vez que o mesmo não mais exerce Função Comissionada neste Tribunal, ressaltando a manifestação do Desembargador Federal Reis Friede, de fls. 38/39, na qual informa que o referido servidor exerce Função Comissionada através de rodízio e que seu Gabinete tem respeitado o número de excedentes estipulado na citada decisão - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, manter a cessão do servidor a este Tribunal, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.005361-8 - PROT: 0469/05/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7416 - REQUERENTE: FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA - JUIZ FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: Análise da possibilidade de pagamento de ajuda de custo, no valor equivalente a 01 (uma) remuneração, ao MM. Juiz Federal FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA, para despesas provenientes de sua mudança para Linhares/ES, por ter sido removido, a pedido, tendo em vista que sua cônjuge, MM. Juíza Federal ISABEL CRISTINA BATISTA LONGUINHO DE SOUZA, já havia recebido idêntica ajuda de custo, no valor de 03 (três) remunerações, por ocasião da fixação de sua residência, em caráter permanente, na cidade de Colatina, em função de sua promoção para a Vara Federal daquela cidade - DECISÃO: "Após o voto-vista do Senhor Conselheiro Poul Erik Dyrlund, indeferindo o pedido, tendo sido acompanhado pelos Senhores Conselheiros Frederico Gueiros e pelo Relator, que retificou seu voto, pediu vista o Senhor Conselheiro Carreira Alvim. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº - PROT: 1582/12/2005 - REQUERENTE: JOSÉ ALEXANDRE SOARES - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, acolher a proposta da comissão de sindicância, aplicando-se a pena de demissão, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.004640-3 - PROT: 0512/05/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7186 - REQUERENTE: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - JUIZ FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. CARREIRA ALVIM - ASSUNTO: Análise, por este Conselho, se foram ultrapassados os 12 (doze) meses exigidos pelo artigo 6º da Resolução nº 22/TRF2/1999 e artigo 7º da Resolução nº 256/CJF/2002, para fins de novo pagamento de ajuda de custo, no valor de uma remuneração, ao Exmº Sr. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, para suprir as despesas com a mudança de domicílio, em caráter permanente, em função de sua remoção, a pedido, para o Juizado Especial de Resende/RJ, uma vez que o MM. Juiz Federal foi promovido para a 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim/ES em 14/04/2005 e removido para Resende em 16/03/2006, porém, com efeitos suspensos até 03/04/2006, em virtude do Ato 154/PRES/2006 - DECISÃO: Retirado de pauta, por indicação do Senhor Conselheiro Relator. - Nº DO REGISTRO: 2006.02.01.006445-8 - PROT: 0648/06/2006 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7426 - REQUERENTE: RENATA COELHO PADILHA GERA - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CARREIRA ALVIM - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 4,5 (quatro e meia) diárias, em virtude de a MM. Juíza Federal Substituta da Vara Federal de Linhares/ES ter assumido a titularidade da Vara Federal de Colatina/ES e Vara Única de São Mateus/ES, nos períodos de 17 a 26/04/2006 e de 26/04 a 25/05/2006, respectivamente - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Senhores Conselheiros Castro Aguiar e Sergio Feltrin." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezesseis horas. E, para constar, eu, , Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. CONSELHEIRO FREDERICO GUEIROS Presidente
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ATA 5/2006
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