| Resumo: |
ATA NÚMERO SETE (07) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA QUINZE (15) DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005).
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas, na sala de sessões do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, presentes os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros (Presidente), Carreira Alvim (Vice-Presidente), Castro Aguiar (Corregedor da Justiça Federal da 2ª Região), Benedito Gonçalves e Poul Erik Dyrlund. Justificada a ausência do Senhor Conselheiro Sergio Feltrin, o Doutor Frederico Gueiros, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. O Doutor Frederico Gueiros, verificado o quorum, declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a Ata anterior. JULGAMENTOS: Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.007982-5 - PROT: 0727/07/2001 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6716 - REQUERENTE: ROSSANA MARIA LOPES - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: O Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região consulta acerca da possibilidade de ser colocada à disposição da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, a servidora do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, ROSSANA MARIA LOPES, que já se encontra em exercício provisório naquela Seccional, a fim de exercer a Função Comissionada de Supervisor, FC-05, da Seção de Material e Patrimônio - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir a cessão, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.006440-5 - PROT: 0775/06/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7213 - REQUERENTE: JORGE LUIZ LEDESMA DA ROCHA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Tendo em vista o afastamento involuntário do servidor deste Tribunal, JORGE LUIZ LEDESMA DA ROCHA, em função de sua prisão no período de 23/05 a 17/06/2005, quando já havia sido extinta a punibilidade da pena à qual fora condenado, em face da prescrição da pretensão executória (decisão judicial de fls. 03/06), a Secretaria Geral desta Corte formula a presente consulta sobre se, por analogia, pode ser aplicado o artigo 229, § 1º, da Lei nº 8112/90 c/c artigo 33, § 2º, da Resolução nº 106/1993, do CJF, que trata do pagamento de auxílio-reclusão à família de servidor ativo absolvido, após sentença transitada em julgado, nos casos de prisão em flagrante ou preventiva, para que possa ser concedido ao servidor: I - autorização para fruição, em época oportuna, de 09 dias de férias relativas ao período de 23 a 31/05/2005, embora no artigo 80, da Lei nº 8112/90, não esteja previsto tal motivo para interrupção de férias; II - pagamento do auxílio-creche; III - pagamento do auxílio-alimentação (ressaltando que a modalidade do servidor não se encontra prevista no art. 102, da Lei nº 8112/90, que trata das ausências consideradas de efetivo exercício); IV - averbação do referido tempo de serviço, para todos os fins (também sem previsão no artigo 102, da Lei nº 8112/90); V - e, ainda, o pagamento de sua remuneração durante o afastamento no referido no período (de 23/05 a 17/06/2005) - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, indeferir os pedidos, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Vencido, o Senhor Conselheiro Carreira Alvim, devendo as notas taquigráficas ser anexadas aos autos. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.006023-0 - PROT: 0498/05/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7211 - REQUERENTE: DELACY FERREIRA DA CRUZ - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: I - Servidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora lotado na Seção de Apoio Administrativo de Itaperuna/RJ, DELACY FERREIRA DA CRUZ, requer REMOÇÃO para a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, a fim de ocupar uma vaga de Técnico Judiciário/Segurança e Transporte naquela Seccional, ressaltando o parecer de fls. 43/45; II - O MM Juiz Federal WILSON JOSÉ WITZEL solicita a CESSÃO, para exercício de Função Comissionada de Assistente II na 8ª Vara Federal de Vitória/ES, do servidor DELACY FERREIRA DA CRUZ, nos termos do artigo 93, I, da Lei 8112/90, ressaltando que, no caso de deferimento, o ônus do cargo efetivo continuará sendo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido de cessão para exercício de função comissionada formulado pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara de Vitória/ES, com a concessão de 10 (dez) dias de trânsito, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, e, também, por unanimidade, indeferir o pedido de remoção formulado pelo servidor. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.007017-0 - PROT: 0721/06/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7224 - REQUERENTE: JOÃO OSÓRIO FERREIRA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: I - Análise se o interesse da Administração prevaleceu sobre o do servidor, na cessão para esta Corte, do Analista Judiciário da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, JOÃO OSÓRIO FERREIRA, para que seja efetuado o pagamento de ajuda de custo correspondente a 01 (uma) remuneração e, ainda: II - O reembolso das despesas com passagem aérea, em decorrência de seu deslocamento para o Rio de Janeiro, destacando a conclusão do parecer administrativo às fls. 15 e 16 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, deferir em parte o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator, devendo a presente decisão ser estendida ao Processo nº 2005.02.01.007019-3. Vencido, em parte, o Senhor Conselheiro Castro Aguiar, que deferia integralmente o pedido. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.007019-3 - PROT: 0706/06/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7226 - REQUERENTE: WALESKA RIBEIRO BOLZAN - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Análise se o interesse da Administração prevaleceu sobre o da servidora, na cessão para esta Corte, da Analista Judiciário da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, WALESKA RIBEIRO BOLZAN, para que seja efetuado o pagamento de ajuda de custo correspondente a 01 (uma) remuneração e, ainda, o ressarcimento das despesas com transporte próprio, em decorrência de seu deslocamento para o Rio de Janeiro, destacando o documento de fls. 8, que visa comprovar a mudança de domicílio em caráter permanente - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir em parte o pedido, com a extensão dada no Processo nº 2005.02.01.007017-0. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.007484-8 - PROT: 0833/07/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7229 - REQUERENTE: ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Prorrogação da licença médica concedida ao MM Juiz Federal ELMO GOMES MACHADO, por 30 (trinta) dias, no período de 11/07 a 09/08/2005 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir a prorrogação da licença, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.000856-6 - PROT: 0044/01/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7118 - REQUERENTE: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI - JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 03 e ½ (três e meia) diárias, em virtude de a MM. Juíza Federal Substituta da Vara Federal de Volta Redonda/RJ ter assumido a titularidade da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, no período de 23/05 a 24/06/2005 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.008021-6 - PROT: 0922/07/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7233 - REQUERENTE: FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: O MM. Magistrado requer a concessão de 10 (dez) dias de trânsito, em virtude de sua remoção, mediante permuta, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para a Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região (para referendar a Portaria nº 717, de 03/08/2005, da Presidência desta Corte) - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, referendar a Portaria nº 717, de 03 de agosto de 2005, da Presidência desta Corte. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.007464-5 - PROT: 0266/03/2002 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6707 - REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRE/MG - INTERESSADO: FREDERICO AUGUSTO VIANNA DE ASSIS PESSOA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Prorrogação, por mais 01 (um) ano, da cessão do servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal, FREDERICO AUGUSTO VIANNA DE ASSIS PESSOA, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para continuar prestando serviço na 29ª ZE/MG - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, homologar a prorrogação da cessão do servidor, por mais 01 (um) ano. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.004975-1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7191 - REQUERENTE: PEDRO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CARREIRA ALVIM - ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo servidor deste Tribunal, PEDRO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO, contra decisão da Presidência desta Corte, de fls. 14, que indefere o pedido de auxílio-transporte relativo ao seu deslocamento entre sua residência em Paraíba do Sul/RJ e este Tribunal - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Vencido, o Senhor Conselheiro Relator. Impedido o Senhor Conselheiro Frederico Gueiros. Presidiu a Sessão o Senhor Conselheiro Carreira Alvim. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2003.02.01.007655-1 - PROT: 0504/05/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6709 - REQUERENTE: ALDICEA GUARNIERI DE VASCONCELLOS FLOETER - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: Servidora da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, ALDICEA GUARNIERI DE VASCONCELLOS FLOETER, requer a prorrogação da licença por motivo de afastamento do cônjuge até 10/09/2006, ou, alternativamente, até 31/08/2006 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir a prorrogação da licença, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.001092-5 - PROT: 1564/12/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7120 - REQUERENTE: ROBSON ÂNGELO ROCHA MAZZA - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: O servidor ROBSON ÂNGELO ROCHA MAZZA, lotado na Vara Federal de Três Rios/RJ, requer a licença para acompanhar seu cônjuge, GLÁUCIA CAMPOS FONTAINHA MAZZA, cedida à Seção Judiciária de Minas Gerais, através da Portaria nº 943/TRF2, de 21/10/2004 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.004638-5 - PROT: 0533/05/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7185 - REQUERENTE: JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: Análise, por este Conselho, se deve ser paga à Exmª Srª Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, removida a pedido, da 6ª Vara Federal/ES para o 1º Juizado Especial Federal de Resende/RJ, a título de ajuda de custo, uma ou duas remunerações, em função da documentação de fls. 3/11, que visa comprovar a mudança de seus dependentes (filho e avó materna) para o mesmo endereço da MM. Magistrada - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.006441-7 - PROT: 0692/06/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7214 - REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRF/1ª REGIÃO - INTERESSADO: MOZAR DOS REIS - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: O Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consulta acerca da possibilidade de ser colocado à disposição da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o Agente de Segurança nomeado em 13/05/2005 para o Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, MOZAR DOS REIS, a fim de exercer Função Comissionada, ressaltando o parecer de fls. 16, bem como o artigo 93, I, da Lei nº 8112/90 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto Senhor Conselheiro Relator, estendendo a presente decisão ao Processo nº 2005.02.01.006442-9. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.006442-9 - PROT: 0632/06/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7215 - REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRF/1ª REGIÃO - INTERESSADO: FERNANDO AUGUSTO RAMOS - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: O Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consulta acerca da possibilidade de ser colocado à disposição da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o Oficial de Justiça nomeado em 29/03/2005 para o Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, FERNANDO AUGUSTO RAMOS, a fim de exercer a Função Comissionada de Executante de Mandados, FC-05, ressaltando o parecer de fls. 15, bem como o artigo 93, I, da Lei nº 8112/90 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, indeferir o pedido, com a extensão dada no julgamento do Processo nº 2005.02.01.006441-7. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.003680-6 - PROT: 1446/12/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6941 - REQUERENTE: ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - JUÍZA FEDERAL DA 4ª VARA DE VOLTA REDONDA/RJ - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND - ASSUNTO: I - Definição se Magistrado, removido a pedido, ao retornar para seu apartamento de origem, tem direito ao pagamento de ajuda de custo, tendo em vista o disposto no artigo 65, I, da LOMAN, no artigo 1º da Resolução nº 22/1999 deste Tribunal e no precedente de Fls. 60, e, como conseqüência; - II - Concessão da referida ajuda à MM. Juíza Federal ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, em virtude da sua remoção da 4ª Vara de Volta Redonda para a Vara Única de Itaboraí, ressaltando que não consta no Processo autorização para que a Magistrada resida em município diverso da Comarca para onde foi removida - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.006618-9 - PROT: 0618/05/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7219 - REQUERENTE: MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI - JUÍZA FEDERAL DA VARA DE ANGRA DOS REIS/RJ - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND - ASSUNTO: A MM. Magistrada requer a concessão de licença para tratamento de saúde, no período de 22 a 24/06/2005 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, conceder a licença. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.007659-6 - PROT: 0585/05/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº7231 - REQUERENTE: PRESIDENTE DO TRF/1ªREGIÃO - INTERESSADO: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA ARAÚJO - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND - ASSUNTO: O Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicita a cessão do servidor ALEXANDRE MAGNO DA SILVA ARAÚJO, Técnico Judiciário/Segurança e Transporte, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, lotado na 3ª Vara Federal de Volta Redonda, a fim de exercer Função Comissionada junto à Seção Judiciária de Minas Gerais - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, converter o feito em diligência, para que o servidor esclareça qual a função comissionada a ser exercida, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2002.02.01.009638-7 - PROT: 1391/12/2001 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6518 - REQUERENTE: LUIZ ROGERIO SILVA DE LEMOS - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: Recurso contra decisão do Conselho de Administração deste Tribunal, interposto pelo Analista Judiciário da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS, ora lotado na Secretaria das Turmas Recursais, contra em decisão do dia 27/06/2005, que indeferiu seu pedido de remoção ou cessão para a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, não conhecer do pedido. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.008169-5 - PROT: 0603/05/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7234 - REQUERENTE: SUZEL MENDONÇA DE FREITAS PEREIRA - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. FREDERICO GUEIROS - ASSUNTO: SUZEL MENDONÇA DE FREITAS PEREIRA , por ter sido removida para área judicial e não para a administrativa como havia requerido, interpõe o presente Recurso Administrativo contra decisão de fls.29, do MM. Juiz Federal Diretor do Foro/RJ, que indeferiu o pagamento de ajuda em função de sua remoção do Rio de Janeiro para a Vara Federal de Macaé/RJ - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.012430-6 - PROT: 244/03/2004 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7081 - REQUERENTE: RODRIGO ESPERANÇA BORBA - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º da Resolução nº 22/99-TRF2, com redação dada pela Resolução nº 21/2004-TRF2, para que seja concedido o AUXÍLIO previsto no citado artigo, no valor de 01 e ½ (uma e meia) diária, em virtude de o MM. Juiz Federal Substituto, em auxílio às 6ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas/ES, ter assumido a titularidade da Vara Única de São Mateus/ES, no período de 18 a 24/05/2005 - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento do auxílio, nos termos dos pareceres administrativos. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2004.02.01.001563-3 - PROT: 1467/12/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 6895 - REQUERENTE: ELOÁ ALVES FERREIRA - JUÍZA FEDERAL - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: Análise dos documentos de fls. 37/49, para fins de comprovação da fixação de domicílio na cidade de Vitória/ES, em caráter permanente, como estabelecido no art. 3º da resolução nº 22/TRF2/99, e conseqüente concessão de ajuda de custo à MM. Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA DE MATTOS, no valor de duas remunerações, em função de sua remoção para a Vara Federal daquela cidade - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, deferir o pagamento de ajuda de custo, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.007665-1 - PROT: 0079/02/2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7232 - REQUERENTE: FRANCISCA GERALDA VILAS BOAS - REQUERIDO: EXMº SR. PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND - ASSUNTO: Revisão de aposentadoria de servidora inativa - DECISÃO: "Após o voto do Senhor Conselheiro Relator, no sentido de reconhecer que a servidora fez jus a apenas 3/5 da FC-5, pediu vista o Senhor Conselheiro Carreira Alvim. Aguardam, os Senhores Conselheiros Frederico Gueiros, Castro Aguiar e Benedito Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - QUESTÃO DE ORDEM - REQUERENTE: CORREGEDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. CASTRO AGUIAR - ASSUNTO: Em questão de ordem apresentada pelo Sr. Corregedor da Justiça Federal referente à utilização de detectores de metais no âmbito das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, o Conselho de Administração proferiu a seguinte decisão - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por unanimidade, em questão de ordem apresentada pelo Excelentíssimo Doutor Castro Aguiar, reafirmar a competência dos Diretores dos Foros para estabelecer normas atinentes aos serviços administrativos das respectivas Seções Judiciárias." - Nº DO REGISTRO: 2005.02.01.008168-3 - PROT: 0758/06/2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO/CA Nº 7235 - REQUERENTE: MARLAN DE M. MARINHO - PRESIDENTE DO TRE/RJ - REQUERIDO: EXMº(ª) SR.(ª) PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO - CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): EXMº SR. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - ASSUNTO: Cessão de servidor da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para exercer função comissionada - DECISÃO: "O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decide, por maioria, indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Conselheiro Sergio Feltrin." - Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Sessão, às dezessete horas e vinte minutos. E, para constar, eu, ,
Dely Barbosa Derze, Diretora da Subsecretaria do Tribunal Pleno, funcionando como Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de aprovada pelos demais Conselheiros, vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente.
CONSELHEIRO FREDERICO GUEIROS
Presidente
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