A coisa julgada e os processos coletivos no direito vigente e no projeto de nova lei da ação civil pública (PL n. 5.139/2009)
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Publicado em: ([s.d)
A territorialidade da ação civil pública trabalhista e a proteção de direitos coletivos que podem não ser tão coletivos assim
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| Principais autores: | Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro, Tupinambá, Carolina, 1979- |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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