A coisa julgada e os processos coletivos no direito vigente e no projeto de nova lei da ação civil pública (PL n. 5.139/2009)
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Publicado em: ([s.d)
O projeto da nova lei da ação civil pública
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| Autor principal: | Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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