PROVIMENTO 21/1993
Dispõe sobre o exercício da titularidade da Vara pelo Juiz substituto, e dá outras providências.
| Autor principal: | Vice-Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1993
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PROVIMENTO 21/1993 Vice-Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993-08-05T00:00:00Z Português Dispõe sobre o exercício da titularidade da Vara pelo Juiz substituto, e dá outras providências. O DR. NEY MAGNO VALADARES, Vice-Presidente-Corregedor do TRF 2. Região, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de complementar e explicitar o item VI do Provimento n. 005, de 26 de abril de 1993, RESOLVE: I- O Juiz Federal Substituto fará jus a diferença de vencimentos proporcional aos dias em que estiver no exercício pleno da titularidade da Vara, quando o Juiz Titular afastado por período igual ou superior a trinta dias, reassumir o exercício antecipadamente ou, por qualquer outro motivo, deixar de fruir todo o período de férias ou de licença. II- Este Provimento se aplica as situações consideradas a partir de 01 de julho de 1993. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TITULARIDADE VENCIMENTOS PROVENTOS PROPORCIONAIS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=11659 |
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TRF 2ª Região |
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