| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2018/00662, DE 1 DE OUTUBRO DE 2018
(Revogada pela PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00557, DE 21 DE AGOSTO DE 2019)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista as decisões que deferiram as tutelas liminares requeridas nas ações nº 1004934-35.2018.4.01.3800, em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal de Viçosa - MG e ajuizada por IAN AMPARO BARBOSA, nº 0000750-87.2018.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal Única de Muriaé - MG e ajuizada por GABRIEL BERNARD AUHI BASTOS, e nº 1000147-88.2018.4.01.3823, também em trâmite na Vara Federal Única de Muriaé - MG e ajuizada por MAILSON JERFERSON FERREIRA SOARES, que determinaram a retificação do resultado sub judice da prova objetiva e a alteração da classificação dos respectivos candidatos, inclusive da listagem de classificados nas vagas reservadas para candidatos negros no Estado do Rio de Janeiro, RESOLVE:
TORNAR PÚBLICA a suspensão das nomeações de candidatos para o cargo de Técnico Judiciário, da listagem do Estado do Rio de Janeiro, nas vagas destinadas aos candidatos negros, até ulterior deliberação ou trânsito em julgado das decisões definitivas proferidas nas mencionadas ações. Fica reservado, para fins de futuras nomeações, o percentual de vagas de que trata a Lei nº 12.990-2014.
As nomeações da listagem geral de classificados do Estado do Rio de Janeiro não serão alteradas.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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