ATO 416/2018

ATO Nº TRF2-ATP-2018/00416, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00165, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de 50% (cinquenta...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018
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spelling ATO 416/2018 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2018-10-03T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2018/00416, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00165, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de 50% (cinquenta por cento), a LAÍS VITÓRIA DE OLIVEIRA MORAES, na condição de filha menor de 21 anos do ex-servidor JORGE LUIZ DO AMARAL MORAES, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso II, e 8º, da Constituição da República, em interpretação conjunta com os arts. 217, inciso IV, a, e 222, IV, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República e no art. 2º, inciso II e parágrafo único, em interpretação conjunta com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 26.12.2017, data do óbito, permanecendo em reserva a cota de 50% (cinquenta por cento) de pensão. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=116810
institution TRF 2ª Região
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description ATO Nº TRF2-ATP-2018/00416, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00165, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de 50% (cinquenta por cento), a LAÍS VITÓRIA DE OLIVEIRA MORAES, na condição de filha menor de 21 anos do ex-servidor JORGE LUIZ DO AMARAL MORAES, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso II, e 8º, da Constituição da República, em interpretação conjunta com os arts. 217, inciso IV, a, e 222, IV, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República e no art. 2º, inciso II e parágrafo único, em interpretação conjunta com art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 26.12.2017, data do óbito, permanecendo em reserva a cota de 50% (cinquenta por cento) de pensão. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente
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