RESOLUÇÃO 23/1993

Altera o disposto nos itens 1 e 2, letra "b", inciso IX do art. 1º da Resolução nº 021 de 1º.10.91, bem como acresce ao disposto no item 3, inciso I do art. 1º da mesma Resolução, a Assessoria de Controle Interno, Código TRF-DAS-102.3, junto à Secretaria Especial de Controle Interno e dá o...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993
Assuntos:
TRF - 2. REGIÃO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ESTRUTURA
ALTERAÇÃO
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spelling RESOLUÇÃO 23/1993 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1993-09-15T00:00:00Z Português Altera o disposto nos itens 1 e 2, letra "b", inciso IX do art. 1º da Resolução nº 021 de 1º.10.91, bem como acresce ao disposto no item 3, inciso I do art. 1º da mesma Resolução, a Assessoria de Controle Interno, Código TRF-DAS-102.3, junto à Secretaria Especial de Controle Interno e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 023 DE 03 DE SETEMBRO DE 1993 Altera o disposto nos itens 1 e 2, letra "b", inciso IX do art. 1º da Resolução nº 021 de 1º.10.91, bem como acresce ao disposto no item 3, inciso I do art. 1º da mesma Resolução, a Assessoria de Controle Interno, Código TRF-DAS-102.3, junto à Secretaria Especial de Controle Interno e dá outras providências. A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e, considerando as afinidades em menor grau de atribuições da Subsecretaria de Orçamento e Finanças com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças; considerando a tendência da alteração da Estrutura Organizacional deste Tribunal, transformando as Subsecretarias em Assessorias Técnicas, a exemplo da Secretaria de Recursos Humanos e da Secretaria de Atividades Judiciárias; considerando que cabe à Secretaria Especial de Controle Interno deste Tribunal: I - sugerir providências necessárias à mantença da regularidade bem assim analisar os processos de licitação e de sua dispensa; II- apresentar ao Presidente, nos prazos estabelecidos, processos de tomada e prestação de contas, bem como acompanhar sua apreciação e julgamento pelo T.C.U.; III - examinar a legalidade dos contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos; IV - acompanhar a execução financeira-orçamentária examinando os contratos, aplicando os índices legais de reajuste e procedendo aos respectivos cálculos; V - velar pelos atos de gestão representando quanto aqueles irregulares; VI - analisar propostas relativas à execução de auditorias ou inspeções; considerando o volume de atribuições da Secretaria Especial de Controle Interno deste Tribunal, previsto na Constituição Federal de 1988 e na IN-06-005/90 e Resolução nº 084 de 15.04.93 da Constituição da Justiça Federal; considerando, ainda, que não foi prevista nenhuma Assessoria para funcionar junto à Secretaria Especial de Controle Interno, R E S O L V E , ad referendum do E. Tribunal: Art. 1º - Transformar a Subsecretaria de Orçamento e Finanças, Código TRF-DAS-101.4, da estrutura da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, em Assessoria Técnica, Código TRF-DAS-102.4, junto à mesma Secretaria. Art. 2º - Extinguir a Subsecretaria de Planejamento, Código TRF-DAS-101.4, da estrutura da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças. Art. 3º - Criar, junto à Secretaria Especial de Controle Interno, vinculada à Presidência, a Assessoria de Controle Interno, Código TRF-DAS-102.3. Art. 4º - Alterar os itens 1 e 2, letra "b", inciso IX do art. 1º da Resolução nº 021, de 01 de outubro de 1991. Art. 5º - Acrescer ao item 3, inciso I do art. 1º da Resolução nº 021, de 01 de outubro de 1991, a Assessoria de Controle Interno. Art. 6º - O Anexo I da Resolução nº 021, de 01.10.91, passando a ser o constante desta Resolução. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogando-se todas as disposições em contrário. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. JULIETA LÍDIA LUNZ Presidente Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). TRF - 2. REGIÃO ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTRUTURA ALTERAÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=11765
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