| Resumo: |
A DOUTORA JULIETA LÍDIA LUNZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Plenário deste Tribunal em Sessão realizada no dia 02.12.93, nos autos do Processo Administrativo nº 5062 (Reg. 93.02.18476-5), resolve:
DETERMINAR a averbação, nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO, de 525 dias, prestados na atividade advocatícia, como estagiário da OAB, no período de 05/06/87 a 10/11/88, para fins de gratificação adicional; de 1179 dias, prestados na atividade advocatícia no período de 11/11/88 a 02/02/92, para fins de gratificação adicional, aposentadoria e disponibilidade; de 421 dias, prestados na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, no cargo em Comissão de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos, referente ao período de 03/02/92 a 29/03/93, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
JULIETA LÍDIA LUNZ
Presidente
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