| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2018/00824, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2015/00998, RESOLVE:
I - REVOGAR o item I da Portaria Nº TRF2-PTP-2016/000127, de 15.03.2016, publicada no e-DJF2R de 21.03.2016, que concedeu licença por motivo de afastamento do cônjuge à servidora MILENE FERRÃO SOUZA LIMA FERREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com exercício provisório no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a partir de 07.01.2019;
II - AUTORIZAR o exercício provisório da servidora na Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a partir de 07.01.2019, e enquanto permanecer o deslocamento do cônjuge e o vínculo matrimonial, com base na legislação supracitada, com a concessão de 20 (vinte) dias de trânsito, conforme art. 18 da Lei nº 8.112-90.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ANDRÉ FONTES
Presidente
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