Acordo de leniência, segurança jurídica e princípio da confiança legítima
por: Vianna Filho, Ivan Xavier
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Proteção e promoção da confiança legítima
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| Autor principal: | Souza, Victor Roberto Corrêa de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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