PORTARIA 30/2019

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00030, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2018/01360, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling PORTARIA 30/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-02-01T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00030, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2018/01360, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias, referentes ao período de 06.05.2003 a 04.02.2004, prestados na Advocacia Geral da União, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100, da Lei nº 8.112-1990 em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=119239
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description PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00030, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2018/01360, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias, referentes ao período de 06.05.2003 a 04.02.2004, prestados na Advocacia Geral da União, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100, da Lei nº 8.112-1990 em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010-1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20-1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente
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