Representação social e decisão judicial : justiça fiscal e igualdade jurídica : o alcance e sentido do art. 151, inciso I, do CTN

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.

Autor principal: Duarte, Fernanda, 1969-
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DECISÃO JUDICIAL
EXECUÇÃO FISCAL
JUSTIÇA FEDERAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966)
Mulheres Juristas
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