PORTARIA DIRFO 13/2019

Altera dispositivos da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO) referentes à concessão de diárias.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019
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spelling PORTARIA DIRFO 13/2019 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019-02-25T00:00:00Z Português Altera dispositivos da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO) referentes à concessão de diárias. PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2019/00013, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2019 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Despacho nº JFRJ-DES-2018/01637, que autoriza a subdelegação de competência da Direção da Secretaria Geral para a Direção da Subsecretaria Jurídico-Administrativa, resolve: Art. 1º Revogar o inciso V do art. 21 da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO). Art. 2º Incluir o inciso XIV no art. 24 da CNDIRFO: "Art. 24. Compete, por subdelegação, ao diretor da Subsecretaria Jurídico-Administrativa (SJA): [...] XIV - autorizar a requisição de passagens e a concessão de diárias a servidores que se ausentem a serviço, conforme o art. 58 da Lei nº 8.112/90." Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal Diretor do Foro http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120339
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