PORTARIA DIRFO 20/2019

Altera dispositivos da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro referentes ao acesso à informação.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019
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spelling PORTARIA DIRFO 20/2019 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019-02-25T00:00:00Z Português Altera dispositivos da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro referentes ao acesso à informação. PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2019/00020, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2019 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de normatizar procedimentos em regulamentos a serem emitidos pela áreas de negócio responsáveis, resolve: Art. 1º Dar nova redação ao inciso II do art. 80 da CNDIRFO: "Art. 80. As unidades administrativas são responsáveis pelos seguintes serviços: I - atendimento aos jurisdicionados e aos meios de comunicação; II - divulgação das atividades desenvolvidas, referentes aos seguintes temas: a) certidões de processos distribuídos; b) informações processuais, pelos serviços "consulta processual" e "acompanhamento por correio eletrônico"; c) custas judiciais; d) publicações oficiais; e) registros de repasses ou transferências de recursos financeiros e de despesas; f) ações, projetos e obras da SJRJ. III - "Fale Conosco", disponível no sítio eletrônico da SJRJ na rede mundial de computadores; IV - ouvidoria. Parágrafo único. À Direção da Secretaria Geral cabe assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, nos termos do art. 40 da Lei nº 15.527/2011." Art. 2º Revogar os artigos 85 a 89 e 657 a 660 da CNDIRFO. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal Diretor do Foro http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120348
institution TRF 2ª Região
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