ATO 67/2019

ATO Nº TRF2-ATP-2019/00067, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão que antecipou os efeitos da tutela nos autos de processo nº 0176460-87.2016.4.02.5107 e o que consta no Procedimento Administ...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling ATO 67/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-03-08T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2019/00067, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão que antecipou os efeitos da tutela nos autos de processo nº 0176460-87.2016.4.02.5107 e o que consta no Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2015/01495, RESOLVE: CONCEDER, provisoriamente, em cumprimento à decisão judicial de antecipação de tutela no feito em referência, Pensão Vitalícia a MARIA DAS GRAÇAS SILVA e a ELIANA GELCI DOS SANTOS, na condição de companheiras do ex-servidor VALCINO CALDEIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, falecido m 11.11.2015, na cota de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição da República, em interpretação conjunta com os arts. 217, inciso III, 218 e 222, VII, "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 2º, inciso I e parágrafo único, em interpretação conjunta com o art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, com efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir de 05.02.2019, data da ciência da decisão por este Tribunal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=120531
institution TRF 2ª Região
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