PORTARIA 31/2019

Dispõe sobre a confecção e entrega de ressalva por comparecimento às partes que comparecerem ao Foro de Campo Grande para realização de perícia médica.

Autor principal: Subseção Judiciária (Duque de Caxias)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019
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spelling PORTARIA 31/2019 Subseção Judiciária (Duque de Caxias) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019-03-08T00:00:00Z Português Dispõe sobre a confecção e entrega de ressalva por comparecimento às partes que comparecerem ao Foro de Campo Grande para realização de perícia médica. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2019/00031, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre a confecção e entrega de ressalva por comparecimento às partes que comparecerem ao Foro de Campo Grande para realização de perícia médica. A Exma. Sra. Juíza Federal - Supervisora Administrativa do Foro Regional de Campo Grande, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Considerando que as perícias médicas designadas para o Foro de Campo Grande são realizadas no Térreo do prédio; Considerando que alguns peritos começam a atender antes do horário de expediente interno; Considerando que as secretarias dos Juizados não acompanham a realização das perícias, o que inviabiliza a entrega de ressalva às partes, Art. 1º. RESOLVO autorizar que as ressalvas requeridas pelas partes que comparecerem ao Foro Regional de Campo Grande para realização de perícia médica sejam confeccionadas e subscritas pela Supervisão da SESOP-CG (SEÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS CG), o por quem a substituir. Art. 2º. A ressalva deverá conter o número do processo e a identificação do Juizado respectivo, bem como o nome e o número da identidade da parte, e os horários de chegada e da saída deste Fórum, devendo ser utilizado o modelo do Anexo I. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NATALIA TUPPER DOS SANTOS Juíza Federal Supervisora Administrativa do Foro Regional de Campo Grande http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121050
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