RESOLUÇÃO 6/2019

Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling RESOLUÇÃO 6/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-03-27T00:00:00Z Português Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta no Ofício nº TRF2-OFI-2019/02306, RESOLVE: Art. 1º. O inciso X, do artigo 7º da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º. Compete ao Relator: (...) X - dar provimento, por decisão monocrática ou submetida a referendo da Turma, a recurso quando a decisão recorrida for contrária a: a) enunciado de jurisprudência das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária, das Turmas Regional e Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; b) acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral; pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização em julgamento de recurso representativo de controvérsia ou em incidentes de uniformização, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência." Art. 2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANDRÉ FONTES Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121108
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