PORTARIA 93/2019

Dispõe sobre Delegação de Atos Processuais aos Servidores.

Autor principal: 1. Juizado Especial Federal (Volta Redonda)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019
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spelling PORTARIA 93/2019 1. Juizado Especial Federal (Volta Redonda) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019-05-20T00:00:00Z Português Dispõe sobre Delegação de Atos Processuais aos Servidores. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2019/00093, DE 6 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre Delegação de Atos Processuais aos Servidores. A Exma. Dra. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, Juíza Federal Titular, e a Exma. Dra. MARIANA TOMAZ DA CUNHA, Juíza Federal Substituta, ambas do 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de orientar, racionalizar e agilizar o andamento das ações em curso neste 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Volta Redonda-RJ; CONSIDERANDO a permissão constante no art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como, no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e conforme a Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região; CONSIDERANDO a inexistência de limitação legal quanto à realização de atos ordinatórios pelos demais servidores distintos dos supervisores e diretores de secretaria; RESOLVEM: Art. 1°. A Portaria nº JFRJ-POR-2018/00204 passa a vigorar com a seguinte alteração: " Art. 1º. Os atos processuais adiante elencados constituem atos ordinatórios não sujeitos a recursos e necessários ao desenvolvimento regular do processo, e devem ser praticados de ofício pelos servidores lotados no 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, restando convalidados os atos relacionados nos incisos abaixo praticados até a publicação desta portaria. Caberá ato ordinatório para as seguintes finalidades:" Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor nesta data e revoga disposições anteriores em contrário. Dê-se ciência pessoal aos servidores deste Juízo e encaminhe-se cópia da presente à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA JUÍZA FEDERAL MARIANA TOMAZ DA CUNHA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122483
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