| Resumo: |
PORTARIA Nº 203 DE 17 DE JUNHO DE 1992.
O DOUTOR EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme delegação de competência conferida pela Portaria nº 149, de 07.05.90, do Exmo. Sr. Presidente e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 000291/04/92/PES, resolve:
DEFERIR o pedido do servidor PAULO DE MOURA, Auxiliar Judiciário, Classe "E", Ref. NI-34, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, referente à marcação do período de fruição da Licença-Prêmio por Assiduidade, anteriormente concedida, relativa ao 1º quinquênio, a ser gozada no período de 02.07 a 31.07.92, na forma do art. 87 da Lei n" 8.112/90.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
EDUARDO MACHADO DOS SANTOS
Diretor Geral
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