Ilegalidade da prisão civil do devedor-fiduciante em face da derrogação do art. 1.287 do Código civil pelo pacto de San José da Costa Rica
por: Mazzuoli, Valerio de Oliveira, et al.
Publicado em: (2009)
PORTARIA 1287/1995
PORTARIA 1287 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995 O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, resolve: DESIGNAR a servidora CELIA MARIA DA SILVA, Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente do...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1995
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