PORTARIA 168/2019

Portaria de delegação de atos de administração e de atos de mero expediente sem conteúdo decisório ao Diretor de Secretaria do 13º JEF - Retificação.

Autor principal: 13. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019
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spelling PORTARIA 168/2019 13. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019-07-09T00:00:00Z Português Portaria de delegação de atos de administração e de atos de mero expediente sem conteúdo decisório ao Diretor de Secretaria do 13º JEF - Retificação. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2019/00168, DE 1 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre delegação de atos de administração e de atos de mero expediente sem conteúdo decisório ao Diretor de Secretaria do 13ºJEF/SJRJ. O DR. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUIZ FEDERAL TITULAR DO 13º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004; dos artigos 41, inciso XVII, e 55, ambos da Lei nº 5.010/66; e dos artigos 152, § 1º, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015); CONSIDERANDO o teor do Despacho nº TRF2-DES-2019/23864, no qual foi determinada pela D. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região a revogação dos Itens IV, VI, VII e XVII do artigo 1º da Portaria JFRJ-POR-2019/00123, de 24/05/2019, tendo em vista que os itens listados tratam de matéria de competência privativa da Magistratura; RESOLVE: Art. 1º - Revogar os itens abaixo listados, que assim dispunham: IV) intimar parte autora para regularização, no prazo de 5 (cinco) dias, de sua representação processual nos autos, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC/2015; VI) intimar a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos seus documentos de identificação pessoal, bem como comprovante de residência (conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto) em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF) e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo, sob pena de indeferimento da inicial; VII) intimar a parte autora para que comprove, no prazo de 5 (dias) dias, a existência de indeferimento do seu pedido em sede administrativa, ou a demora da Autarquia na análise do seu pedido, já deduzido, considerando-se o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da data do protocolo do requerimento, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito, por ausência de comprovação do interesse de agir da parte. XVII) mediante requerimento, conceder dilação de prazo para cumprimento de ato ordinatório, uma única vez, por igual período; Art. 2º - Encaminhe-se cópia da presente à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA Juiz Federal Titular http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=124690
institution TRF 2ª Região
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