PORTARIA DIRFO 169/2019

Aprovação do uso do Guia de Licitações Sustentáveis da AGU como ferramenta para elaboração de termos de referência e projetos básicos.

Autor principal: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019
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spelling PORTARIA DIRFO 169/2019 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019-07-11T00:00:00Z Português Aprovação do uso do Guia de Licitações Sustentáveis da AGU como ferramenta para elaboração de termos de referência e projetos básicos. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº JFRJ-POR-2019/00169, DE 6 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre Aprovação do uso do Guia de Licitações Sustentáveis da AGU para elaboração de termos de referência e projetos básicos O Juiz Federal-Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o que consta nos itens 3.4 do Acórdão 3030/2015-TCU-Plenário, que trata de recomendação acerca das deficiências no estabelecimento de diretrizes para as aquisições, Considerando o artigo 20, VI,§2º da resolução 201/15 do Conselho da Justiça Federal, que indica a utilização de guias de contratações sustentáveis, Considerando o memorando TRF2-MEM-2018/02156, que propõe o uso do Guia Nacional de Licitações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União para este fim, RESOLVE: DETERMINAR o uso do Guia Nacional de Licitações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União como ferramenta indispensável e obrigatória para a elaboração de termos de referência e projetos básicos, devendo ser usado no sentido de aprimorar critérios de sustentabilidade nas contratações públicas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Federal - Diretor do Foro ( * Leia o texto completo no CONTEÚDO DIGITAL, incluindo o anexo.) http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=124727
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