ATO 320/2019

ATO Nº TRF2-ATP-2019/00320, DE 12 DE JULHO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00662, RESOLVE: CONCEDER aposentadoria voluntária especial, com proventos corresp...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling ATO 320/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-07-17T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2019/00320, DE 12 DE JULHO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00662, RESOLVE: CONCEDER aposentadoria voluntária especial, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) do valor da média contributiva, ao servidor ENYLDO CARVALHINHO FILHO, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, com fulcro no art. 40, §§ 1º, inciso III, e 4º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, e §§ 3º, 8º e 17º, do mesmo art. 40 da Constituição da República, em interpretação conjunta com os arts. 3º e incisos, e 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 142, de 08.05.2013, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, nos arts. 1º, caput, e §§, e 15, da Lei nº 10.887, de 18.06.2004. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=124848
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