PORTARIA 199/2019

Dispõe sobre a autorização concedida ao servidor Conciliador durante as audiências de conciliação.

Autor principal: 2. Vara Federal (Duque de Caxias)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019
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spelling PORTARIA 199/2019 2. Vara Federal (Duque de Caxias) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2019-09-04T00:00:00Z Português Dispõe sobre a autorização concedida ao servidor Conciliador durante as audiências de conciliação. PORTARIA Nº JFRJ-POR-2019/00199, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre a autorização concedida ao servidor Conciliador durante as audiências de conciliação. OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES FEDERAIS TITULAR E SUBSTITUTO DA 2ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS, respectivamente, Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI e Dr. EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM: AUTORIZAR o(a) servidor(a) Conciliador(a), durante a realização de audiência de conciliação nesta 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, a praticar os seguintes atos: conceder prazo de até 15 (quinze) dias às partes para manifestação sobre documento e/ou proposta de acordo apresentado; conceder prazo de até 05 (cinco) dias para juntada de procuração/substabelecimento; autorizar a juntada de documento(s); Eventuais dúvidas serão dirimidas diretamente com o Juiz Federal responsável pelo processo, de acordo com a divisão de trabalho. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL Juiz Federal Substituto http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125680
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