O IRDR e o requisito da efetiva repetição de processos (ou causas pendentes) que dependam da solução da questão comum de direito a ser uniformizada
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Publicado em: ([s.d)
Enunciado 22 : a instauração do IRDR não pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal
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| Autor principal: | Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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