ATO 470/2019

ATO Nº TRF2-ATP-2019/00470, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/01315, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019
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spelling ATO 470/2019 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2019-11-04T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2019/00470, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/01315, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento), a SONIA MARIA CORDEIRO DE FRANÇA, na condição de cônjuge do Exmo. Desembargador Federal ALFREDO FRANÇA NETO, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base nos arts. 217, inciso I, e 222, inciso VII, "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e nos arts. 93, inciso VI, e 40, §§ 2º, 7º, inciso I, e 8º, da Constituição da República, em interpretação conjunta com o parágrafo único do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, publicada em 06.07.2005, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 17.09.2019, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127233
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