| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2020/00107, DE 6 DE MARÇO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2020/00217, RESOLVE:
CONCEDER à Excelentíssima Juíza Federal Substituta ADRIANE LEAL RESTUM CURADO, do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias/RJ, licença para repouso à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, no período de 28.02.2020 a 26.06.2020, nos termos do art. 69, inciso III da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como sua prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, no período de 27.06.2020 a 25.08.2020, na forma dos artigos 2º e 4º, da Lei nº 11.770, de 09.09.2008, em interpretação conjunta com a Resolução nº 30, de 22.10.2008, do Conselho da Justiça Federal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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