PORTARIA 9/2020

PORTARIA Nº TRF2-POR-2020/00009, DE 23 DE MARÇO DE 2020 O DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando: - o regime de Plantão Extraordinário estabelecido pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, cujo e...

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Autor principal: Subsecretaria da 1ª Turma Especializada
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020
Assuntos:
CORONAVÍRUS
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spelling PORTARIA 9/2020 Subsecretaria da 1ª Turma Especializada Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020-03-25T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-POR-2020/00009, DE 23 DE MARÇO DE 2020 O DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando: - o regime de Plantão Extraordinário estabelecido pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, cujo escopo é uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19; - que a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência, está minimamente garantida pela referida Resolução, (art. 2º, § 1º, I); - a manutenção dos serviços do Gabinete 3 (Desembargador Federal Abel Gomes e Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo), em trabalho remoto, durante o horário regular do expediente forense; - o princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, LIII, da Constituição da República; RESOLVE: Art. 1º. Os processos que sejam da competência do Gabinete nº 3 (Desembargador Federal Abel Gomes e Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo), contendo pedidos liminares, tutelas de urgência e outros urgentes, distribuídos no horário de expediente regular, no âmbito da 1ª Seção Especializada e 1ª Turma Especializada, deverão ser encaminhados e recebidos no referido Gabinete para apreciação direta dos pedidos, na forma do sistema de trabalho remoto. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ABEL GOMES DESEMBARGADOR FEDERAL CORONAVÍRUS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128557
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Subsecretaria da 1ª Turma Especializada
PORTARIA 9/2020
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