PORTARIA 14/2020

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº JFRJ-PSG-2020/00009, suspendendo o prazo, até 17/06/2020, para cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de pro...

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Autor principal: 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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spelling PORTARIA 14/2020 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020-03-27T00:00:00Z Português Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº JFRJ-PSG-2020/00009, suspendendo o prazo, até 17/06/2020, para cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 2ª. Vara Federal de Campos dos Goytacazes. PORTARIA JFRJ-PSG-2020/00014 de 25 de março de 2020 Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº JFRJ-PSG-2020/00009, suspendendo o prazo, até 17/06/2020, para cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos sob a fiscalização da 2ª. Vara Federal de Campos dos Goytacazes A Juíza Federal Titular da 2ª. Vara Federal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições e considerando: - A Recomendação nº 62 de 17 de março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta Tribunais e Magistrados a suspenderem, pelo prazo de noventa dias, o dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional; - A Resolução nº 313 de 19.03.2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que estabelece o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário Nacional e suspende os prazos processuais até 30/04/2020; RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a validade da portaria JFRJ-PSG-2020/00009, suspendendo até 17/06/2020, o comparecimento pessoal, obrigatório e periódico de todos os condenados em cumprimento de pena restritiva de direito ou regime aberto e beneficiários de suspensão condicional do processo, acordo de não persecução penal ou liberdade provisória executados ou fiscalizados pela Segunda Vara Federal de Campos dos Goytacazes. § 1º Fica igualmente suspensa a execução das penas de prestação de serviços, prestação pecuniária e de multa por condenados, beneficiários de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal junto às instituições credenciadas perante a 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes. Art. 2º. A Secretaria da Vara deverá encaminhar cópia desta portaria, por qualquer meio idôneo, aos representantes das instituições credenciadas, para seu conhecimento e providências. Art. 3 º. Permanecem inalteradas todas as outras disposições contidas na Portaria prorrogada. Art. 5º. Dúvidas quanto aos termos desta portaria poderão ser formuladas mediante envio de mensagem para o seguinte endereço eletrônico: [email protected] ou por WhatsApp pelo número (21) 97103-6281. Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ JUÍZA FEDERAL TITULAR http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128589
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