| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2020/00114, DE 7 DE ABRIL DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo
nº TRF2-PES-2019/01523, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-
13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do
Rio de Janeiro, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º,
inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, observando-se,
ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº
12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
REIS FRIEDE
Presidente
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