PORTARIA 84/2020

Dispõe sobre a designação de sessões virtuais no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Autor principal: Turma Recursal do Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
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spelling PORTARIA 84/2020 Turma Recursal do Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020-04-24T00:00:00Z Português Dispõe sobre a designação de sessões virtuais no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. PORTARIA Nº JFRJ-POR-2020/00084, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a designação de sessões virtuais no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O Exmo. Sr. Juiz Federal - Gestor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO as medidas extraordinárias tomadas pela Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio das Resoluções nºs TRF2-RSP-2020/00010 e TRF2-RSP-2020/00012, de 14 de março de 2020 e 26 de março de 2020, respectivamente, CONSIDERANDO a portaria da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região nº TRF2-POR-2020/00015, de 03 de abril de 2020, que regulamenta a designação de sessões virtuais no âmbito das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, CONSIDERANDO o uso por analogia, no que couber, da Resolução TRF2-RSP-2020/00002, que dispõe sobre as sessões virtuais de julgamento no TRF2, RESOLVE: Editar a presente portaria para DAR CIÊNCIA às partes e advogados cujos processos tramitam nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, da implementação, em caráter excepcional e temporário, das sessões virtuais no âmbito deste órgão colegiado, com o intuito de manter a adequada prestação jurisdicional durante o período de fechamento dos foros, conforme autorizado pela Portaria TRF2-POR-2020/00015. Os procedimentos a serem adotados para a realização das sessões virtuais nas Turmas Recursais atenderão, por analogia, e no que couber, as determinações regulamentadas pela Resolução TRF2-RSP-2020/00002, que dispõe sobre a referida sistemática de julgamento no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Na forma da resolução regulamentadora, pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da intimação da pauta da sessão virtual, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, que importará na retirada do feito da pauta para inclusão futura em pauta de sessão presencial, sendo o silêncio considerado como anuência à sistemática de julgamento (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002 de 8 de janeiro de 2020). Ressalta-se, finalmente, que conforme estabelecido pelo parágrafo único do art. 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, não se aplica a suspensão dos prazos processuais às intimações das pautas das sessões virtuais. - Dê-se ciência aos Excelentíssimos Juízes Relatores destas Turmas Recursais, ao Excelentíssimo Desembargador Federal Corregedor da 2ª Região e ao Excelentíssimo Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO JUIZ FEDERAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128738
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