Uma nova função da Defensoria Pública perante o direito internacional dos direitos humanos

Inclui bibliografia.

Autor principal: Sá, Waltenberg Lima de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITOS HUMANOS
DEFENSORIA PÚBLICA
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
REFUGIADO
PROTEÇÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DEVIDO PROCESSO LEGAL
DEPORTAÇÃO
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spelling Uma nova função da Defensoria Pública perante o direito internacional dos direitos humanos Sá, Waltenberg Lima de DIREITOS HUMANOS DEFENSORIA PÚBLICA DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO REFUGIADO PROTEÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DEVIDO PROCESSO LEGAL DEPORTAÇÃO Inclui bibliografia. O presente trabalho analisa uma das consequências do incremento das funções institucionais da Defensoria Pública pela Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009, que torna explícita sua vocação para promover os direitos humanos. Discorre sobre a proteção dada aos refugiados pelo direito internacional dos direitos humanos, bem como seus reflexos no arcabouço jurídico brasileiro. Faz considerações sobre o devido processo legal para a análise da condição de refugiado dos estrangeiros que aportam no país. Constata a necessidade de assistência pela Defensoria Pública desde o início do procedimento perante a Polícia Federal, para tanto devendo obrigatoriamente ser comunicada de sua abertura. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128872 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128872&midiaext=79397
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