A "meia" inconstitucionalidade da EC 62/2009

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Maia, Priscila Peixinho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRECATÓRIO
PAGAMENTO
REGIME JURÍDICO
INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL
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spelling A "meia" inconstitucionalidade da EC 62/2009 Maia, Priscila Peixinho PRECATÓRIO PAGAMENTO REGIME JURÍDICO INCONSTITUCIONALIDADE EMENDA CONSTITUCIONAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução - 2 A EC 62/2009. - 3 A decisão do STF no bojo das ADIn's 4.357 e 4.425 - 4 A modulação dos efeitos temporais da decisão - 5 Perspectivas da decisão do STF no bojo das ADIn's 4.357 e 4.425 - 6 Considerações Finais - 7 Referências Bibliográficas. O artigo analisa as principais mudanças trazidas pela EC 62/2009 ao art. 100 do Texto Constitucional e criação do regime especial de pagamento via precatório no art. 97 do ADCT, os pedidos/causas de pedir das ADIn's 4.357 e 4.425 (que se insurgiram à Emenda) e a decisão do STF no caso. Objetivou-se, com isto, fixar o sentido da "meia inconstitucionalidade" formada a partir da modulação do dos efeitos da decisão. Isto, pois, verificou-se que a demora e forma de modular o decidido desconfiguraram o sentido da inconstitucionalidade declarada à EC 62/2009, com a predominância, na prática e ao revés, de vários argumentos dos vencidos levantados no julgamento. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128884 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128884&midiaext=78940
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