A atuação judicial em matéria orçamentária : o poder de veto do poder judiciário que impactam o orçamento público

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Carneiro Neto, Holmes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ORÇAMENTO PÚBLICO
ESTADO
PODER JUDICIÁRIO
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spelling A atuação judicial em matéria orçamentária : o poder de veto do poder judiciário que impactam o orçamento público Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e Carneiro Neto, Holmes ORÇAMENTO PÚBLICO ESTADO PODER JUDICIÁRIO VETO PODER Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: I INTRODUÇÃO - 1 O paradigma das relações entre os poderes no Estado brasileiro - 2 A ordem constitucional-orçamentária - 3 O poder de veto do Poder Judiciário em matéria orçamentária - II CONSIDERAÇÕES FINAIS - III REFERÊNCIAS O Estado atua como agente normativo e regulador das atividades econômicas públicas e privadas, portanto exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento da própria máquina do Estado. Neste contexto, o orçamento público se insere como um conjunto harmônico de instrumento das fianças do Estado, estabelecendo como deverão ser gastos os recursos públicos. Segundo o ministro Ayres Britto, em seu voto, fez consignar que após a Constituição Federal, o orçamento passou a ser é a lei que mais influencia os destinos da coletividade, o quotidiano de todos os atores sociais; dadas as interfaces com a forma de aquisição do poder. Neste viés, a pesquisa pretende responder de que forma o poder de veto do Poder Judiciário impacta o orçamento público da União? Ademais, objetiva examinar as relações entre os poderes do Estado brasileiro concomitantemente com a crescente atuação do Poder Judiciário em matéria orçamentária. Á guisa de um corte metodológico, adotou-se uma pesquisa bibliográfica, com consultas na legislação, doutrina, jurisprudência nacional e artigos eletrônicos. A Opção pelas decisões que apontam para a tendência ou a posição do Supremo Tribunal Federal em matéria orçamentária federal. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128988 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=128988&midiaext=78947
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