PORTARIA 108/2021
por: 2. Vara Federal (São Gonçalo)
Publicado em: (2021)
PORTARIA 108/2020
Dispõe sobre a suspensão, por 60 dias, do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços e comparecimento pessoal a condenados e beneficiários de suspensão condicional, de acordo de não persecução penal, de medida cautelar ou de liberdade provisória nos processos sob a fiscaliz...
| Autor principal: | 1. Vara Federal (Itaperuna) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2020
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| Assuntos: | |
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