As novas restrições ao direito de ser eleito
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Carneiro, Paulo Roberto Bérenger Alves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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As novas restrições ao direito de ser eleito Carneiro, Paulo Roberto Bérenger Alves ELEIÇÕES INELEGIBILIDADE LEI DA FICHA LIMPA CANDIDATO CASSAÇÃO REGISTRO ABUSO DE PODER CONDENAÇÃO CRIMINAL CONTA REJEIÇÃO Inclui bibliografia. O presente trabalho pretende traçar um perfil do panorama do regime das inelegibilidades atualmente em vigor no Direito brasileiro, apresentando ao leitor um conceito de inelegibilidade; a forma pela qual os candidatos podem ser impugnados e a análise de alguns casos de inelegibilidades que considero mais relevantes, pois tendo em vista a natureza do presente artigo não será possível apresentar um panorama completo da Lei Complementar nº 64/90, sendo que, ao longo da apresentação dos casos, passamos também a expor e explicar as principais modificações feitas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei do Ficha Limpa) ao texto original da Lei Complementar nº 64/90. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129154 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129154&midiaext=79213 |
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TRF 2ª Região |
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