Da invalidade jurídica da MP n. 806/2017 quanto à nova metodologia de tributação dos fundos de investimento sob a forma de condomínios fechados
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Delgado, Carlos Henrique Crosara, Lomba, Juliana Ferretti |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Da invalidade jurídica da MP n. 806/2017 quanto à nova metodologia de tributação dos fundos de investimento sob a forma de condomínios fechados Delgado, Carlos Henrique Crosara Lomba, Juliana Ferretti FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA TRIBUTAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Este trabalho tem por objetivo analisar, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a constitucionalidade e a legalidade das alterações no tratamento da tributação sobre a renda decorrente das cotas de fundos de investimentos, sob a forma de condomínios fechados, pretendidas pela publicação da Medida Provisória n. 806, de 30 de outubro de 2017, além das possíveis implicações jurídicas de sua tramitação no Congresso Nacional para conversão em lei. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129235 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129235&midiaext=78355 |
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