Registro especial de fabricante de cigarros : constitucionalidade e jurisprudência dos tribunais
| Principais autores: | Basílio, Ana Tereza Palhares, Ludolf, Marcelo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Registro especial de fabricante de cigarros : constitucionalidade e jurisprudência dos tribunais Basílio, Ana Tereza Palhares Ludolf, Marcelo IPI CIGARRO INDÚSTRIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ARRECADAÇÃO CONCORRÊNCIA DESLEAL SAÚDE PÚBLICA SANÇÃO CANCELAMENTO DE REGISTRO LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129288 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129288&midiaext=79264 |
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