A obrigação de exploração de propriedade industrial e a exaustão de direitos
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Silveira, Newton |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A obrigação de exploração de propriedade industrial e a exaustão de direitos Silveira, Newton PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE MARCA (PROPRIEDADE INDUSTRIAL) TERRITORIALIDADE CESSÃO LICENÇA LICENÇA COMPULSÓRIA DE PATENTES IMPORTAÇÃO POLÍTICA ECONÔMICA LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Inclui bibliografia. Sumário do artigo 1. Patentes. 2. Marcas: a função econômica; o princípio da territorialidade; da cessão e da licença de uso; importações paralelas; teoria da exaustão; importações paralelas e os tribunais brasileiros. 3. O problema das importações paralelas e a atual lei da propriedade industrial A atual Lei de Propriedade Industrial garante a exclusividade do uso da marca em todo o território nacional (artigo 129), prevendo ainda ao seu titular, ou a seu requerente, a possibilidade de ceder o registro, ou pedido de registro, e licenciar o seu uso. Mas, em caso de importação de marca legítima não estará preenchido o tipo penal dos arts. 189 e 190, porque a importadora brasileira não reproduz, imita, altera ou importa "produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida...". A marca, na origem, foi licitamente reproduzida. Quanto às patentes, pode-se entender que o não cumprimento da obrigação de exploração estipulada no item I do parágrafo 1º do art. 68 da Lei de Propriedade Industrial implicaria em duas hipóteses diferentes de licença compulsória: a) se o titular da patente não produz no país em virtude de inviabilidade econômica, a licença compulsória (decorrente) é de importação por quaisquer terceiros; b) se o titular da patente não a explora no país, mesmo que não ocorra inviabilidade econômica, a licença compulsória será não mais automática como no caso anterior, mas sujeita ao procedimento dos arts. 68 e seguintes da lei [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129310 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129310&midiaext=89474 |
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TRF 2ª Região |
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