ATO 191/2020

ATO Nº TRF2-ATP-2020/00191, DE 15 DE JUNHO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo nº 0014447-38.2011.4.02.5101, com trânsito em julgado em 25.04.2018, e o que consta no Processo Admini...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020
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spelling ATO 191/2020 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2020-06-16T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2020/00191, DE 15 DE JUNHO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo nº 0014447-38.2011.4.02.5101, com trânsito em julgado em 25.04.2018, e o que consta no Processo Administrativo nº RJ-PES-2011/00802.01, RESOLVE: ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2013/00672, de 17.12.2013, publicado no D.J.e. em 23.12.2013, que concedeu Aposentadoria à servidora HAYDÉE MARIA MONTEIRO MACHADO, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para: I - excluir o termo "provisoriamente", tendo em vista decisão judicial, com trânsito em julgado em 25.04.2018, nos autos do Processo nº 0014447-38.2011.4.02.5101; II - fazer constar "aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da média contributiva, com base no art. 2º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 41/03, e parágrafos 3º, 8º e 17 do art. 40, da Constituição Federal em vigor, observando-se, ainda, o disposto no art. 37 inciso XI, da Carta Magna e arts. 1º e 15, da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, a partir de 08.04.2011", mantendo-se os efeitos para pagamento administrativo a partir de 14.11.2013. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. REIS FRIEDE Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129420
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