PORTARIA 11/2020

Dispõe sobre a validação do tempo de serviço voluntário convocado pela Secretaria de Estado de Saúde como efetivo cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços à comunidade.

Autor principal: 9. Vara Federal Criminal (Rio de Janeiro)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020
Assuntos:
CORONAVÍRUS
Obter o texto integral:
id trf2_129478
recordtype trf2
spelling PORTARIA 11/2020 9. Vara Federal Criminal (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2020-06-19T00:00:00Z Português Dispõe sobre a validação do tempo de serviço voluntário convocado pela Secretaria de Estado de Saúde como efetivo cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços à comunidade. PORTARIA JFRJ-PSG-2020/00011 de 22 de março de 2020 Dispõe sobre a validação do tempo de serviço voluntário convocado pela Secretaria de Estado de Saúde como efetivo cumprimento de penas e medidas alternativas de prestaçãode serviços à comunidade. Os Juízes Federais da 9ª. Vara Federal Criminal, no uso de suas atribuições e considerando: - A declaração da Organização Mundial de Saúde, em 11.03.2020, de que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza-se como pandemia; - A importância epidemiológica da prevenção individual e coletiva e da consequente profilaxia da disseminação do COVID-19 no ambiente de trabalho; - a Resolução nº 10 de 15.03.2020 do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspendendo os prazos processuais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o expediente externo e o atendimento ao público no âmbito da Corte Regional e da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; - a Recomendação nº 62 de 17 de março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, orientando aos Tribunais e magistrados a tomada de medidas na esfera da execução de penas para a mitigação de danos da pandemia do coronavirus; - os termos da Portaria nº JFRJ-PSG-2020/00008, de 17 de março de 2020, que suspendeu o cumprimento das penas restritivas de direito por trinta dias; - a convocação, pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, de profissionais e estudantes da área de saúde, para serviço voluntário em caráter emergencial (http://www.voluntarioscoronavirus.rj.gov.br/); - a existência de convênio firmado entre a Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro com a Secretaria Estadual de Saúde, viabilizando a alocação de prestadores de serviços junto às unidades estaduais de saúde, RESOLVEM: Art. 1º. Reconhecer, como pena ou medida alternativa efetivamente cumprida, o tempo de serviço voluntário prestado por profissionais e estudantes da área de saúde que atenderem ao programa de voluntariado convocado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º. A comprovação do efetivo cumprimento do serviço voluntário ocorrerá após o término de isolamento social e retomada do serviço presencial na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Art. 3º. Caberá à equipe técnica da Nona Vara Federal Criminal divulgar aos prestadores de serviços da área de saúde o teor da presente portaria. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA JUIZ FEDERAL DÉBORA VALLE DE BRITO JUIZ SUBSTITUTO CORONAVÍRUS http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129478
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic CORONAVÍRUS
spellingShingle CORONAVÍRUS
9. Vara Federal Criminal (Rio de Janeiro)
PORTARIA 11/2020
description Dispõe sobre a validação do tempo de serviço voluntário convocado pela Secretaria de Estado de Saúde como efetivo cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços à comunidade.
format Ato normativo
author 9. Vara Federal Criminal (Rio de Janeiro)
title PORTARIA 11/2020
title_short PORTARIA 11/2020
title_full PORTARIA 11/2020
title_fullStr PORTARIA 11/2020
title_full_unstemmed PORTARIA 11/2020
title_sort portaria 11/2020
publisher Seção Judiciária do Rio de Janeiro
publishDate 2020
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129478
_version_ 1867371330337243136
score 12,522871

Documentos relacionados