Enfrentando o poder punitivo : a violência doméstica e familiar e a proposta da justiça restaurativa

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Autor principal: Davis, Renata Saggioro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
Davis, Renata Saggioro
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
VIOLÊNCIA
LEI MARIA DA PENHA
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spelling Enfrentando o poder punitivo : a violência doméstica e familiar e a proposta da justiça restaurativa Davis, Renata Saggioro Davis, Renata Saggioro VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR VIOLÊNCIA LEI MARIA DA PENHA Inclui bibliografia. O presente trabalho tem por escopo problematizar o modelo de justiça retributiva trazido pela Lei 11.340.06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, no enfrentamento da violência doméstica e familiar. O sistema de justiça e todo seu aparato estatal burocrático-penal, instituído sob base conservadora e patriarcal, enquanto imprime suas lentes estigmatizadoras e seletivas sob tais conflitos, desprivilegia o protagonismo das partes envolvidas e contribui para a manutenção das estruturas patriarcais que intensificam os conflitos de gênero e seus processos de violência. Compreende-se que o sistema penal e suas agências punitivas não são meios idôneos para a implementação de políticas sociais tal qual a de emancipação de mulheres. É apresentada então a justiça restaurativa como novo paradigma de resolução de conflitos que visa restaurar as relações intersubjetivas e comunitárias, em reverência aos ideais de autonomia e não-dominação, se desvinculando do formalismo excessivo do sistema de justiça, cuja obsessão é a atribuição de culpa. O desafio da construção deste modelo, contudo, requer especial atenção para a não expansão de reformuladas práticas de controle para que possa representar alternativas comprometidas com os valores democráticos e emancipatórios que se visa alcançar. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129565 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129565&midiaext=78594
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