PORTARIA 1/2024
por: 3. Vara Federal (Cachoeiro de Itapemirim)
Publicado em: (2024)
PORTARIA 31/2020
Dispõe sobre a suspensão temporária de comparecimento periódico de investigados, réus e condenados aos quais haja sido imposta obrigação neste sentido e do cumprimento da prestação de serviços alternativa à prisão.
| Autor principal: | 1. Vara Federal (Cachoeiro do Itapemirim) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2020
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| Assuntos: | |
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