O processo coletivo e o código de processo civil de 2015
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Mazzilli, Hugo Nigro, 1950- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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O processo coletivo e o código de processo civil de 2015 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950- PROCESSO COLETIVO PRECEDENTE JUDICIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. No tocante ao processo coletivo, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe algumas mudanças claramente inconstitucionais. Entre essas está a intenção de obrigar os juízes a seguir precedentes fora das hipóteses admitidas na Constituição; está também a suspensão obrigatória dos processos individuais, o que significa impedir o acesso individual à jurisdição enquanto ela durar; está, enfim, a possibilidade de os tribunais legislarem em tese fora das hipóteses constitucionais. Além disso, o novo Código não corrigiu os erros da legislação vigente em matéria de processo coletivo. Em conclusão, o Código de Processo Civil de 2015, no tocante ao processo coletivo, decepcionou. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129955 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129955&midiaext=124344 |
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TRF 2ª Região |
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PROCESSO COLETIVO PRECEDENTE JUDICIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) Mazzilli, Hugo Nigro, 1950- O processo coletivo e o código de processo civil de 2015 |
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