A decisão de organização do incidente de resolução de demandas repetitivas : importância, conteúdo e o papel do regimento interno do tribunal
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Didier Júnior, Fredie, 1974-, Temer, Sofia |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A decisão de organização do incidente de resolução de demandas repetitivas : importância, conteúdo e o papel do regimento interno do tribunal Didier Júnior, Fredie, 1974- Temer, Sofia INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DECISÃO DIVULGAÇÃO REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: l Introdução - 2 Função do relator na instauração e condução do IRDR - 3 Decisão de organização: laconismo do CPC e o papel do regimento interno como fonte de regulamentação complementar - 4 Conclusões - 5 Referências O presente estudo analisa a decisão de organização do incidente de resolução de demandas repetitivas, proferida pelo relator após a admissibilidade do incidente pelo órgão colegiado. Esta decisão tem a função de certificar a matéria sob julgamento e fixar parâmetros para permitir a participação no debate que precede a fixação da tese, além de operacionalizar atos previstos em lei, como a divulgação do incidente e suspensão das demandas repetitivas. O artigo destaca o papel do regimento interno do tribunal e da atuação do relator nesta fase inicial que estrutura o desenvolvimento do IRDR. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130060 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130060&midiaext=79081 |
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TRF 2ª Região |
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DECISÃO DIVULGAÇÃO REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL Didier Júnior, Fredie, 1974- Temer, Sofia A decisão de organização do incidente de resolução de demandas repetitivas : importância, conteúdo e o papel do regimento interno do tribunal |
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